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Document 62016TB0038
Case T-38/16: Order of the General Court of 5 July 2017 — EEB v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents concerning the withdrawal of Proposal COM(2014) 397 final for a Directive of the European Parliament and of the Council — Partial refusal of access — No need to adjudicate)
Processo T-38/16: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»]
Processo T-38/16: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»]
JO C 283 de 28.8.2017, p. 49–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 283/49 |
Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão
(Processo T-38/16) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»])
(2017/C 283/76)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, F. Clotuche-Duvieusart e E. Sanfrutos Cano, agentes)
Objeto
Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão Ares(2015) 5212500 da Comissão, de 19 de novembro de 2015.
Dispositivo
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1) |
Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo European Environmental Bureau (EEB). |