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Document 62015TA0758
Case T-758/15: Judgment of the General Court of 18 July 2017 — EDF Toruń v ECHA (REACH — Fee for registration of a substance — Reduction granted to SMEs — Error in the declaration relating to the size of the enterprise — Decision imposing an administrative charge — Recommendation 2003/361/EC — Legitimate expectations — Proportionality — Calculation criteria of the amount of the administrative charge)
Processo T-758/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»)
Processo T-758/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»)
JO C 283 de 28.8.2017, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 283/36 |
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA
(Processo T-758/15) (1)
((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Recomendação 2003/361/CE - Confiança legítima - Proporcionalidade - Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»))
(2017/C 283/54)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: EDF Toruń SA (Toruń, Polónia) (representante: K. Sienkiewicz, advogado)
Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: J.-P. Trnka, C. Schultheiss e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da Decisão SME (2015) 4950 da ECHA, de 3 de novembro de 2015, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe aplica um emolumento administrativo, e, por outro, da fatura n.o 10054011 emitida pela ECHA com base na Decisão SME(2015) 4950.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A EDF Toruń SA é condenada nas despesas. |