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Document 62015TA0742
Case T-742/15 P: Judgment of the General Court of 19 July 2017 — DD v FRA (Appeal — Civil service — Members of the temporary staff — Contract of indefinite duration — Disciplinary penalty — Reprimand — Termination of contract — Right to be heard — Non-material harm)
Processo T-742/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — DD/FRA («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Sanção disciplinar — Repreensão — Rescisão do contrato — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral»)
Processo T-742/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — DD/FRA («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Sanção disciplinar — Repreensão — Rescisão do contrato — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral»)
JO C 283 de 28.8.2017, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 283/36 |
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — DD/FRA
(Processo T-742/15 P) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Sanção disciplinar - Repreensão - Rescisão do contrato - Direito de ser ouvido - Prejuízo moral»))
(2017/C 283/53)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: DD (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, em seguida, L. Levi, advogados)
Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015, DD/FRA (F-106/13 e F-25/14, EU:F:2015:118), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
DD suportará as suas próprias despesas. |
3) |
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) suportará as suas próprias despesas. |