Case T-619/15: Judgment of the General Court of 20 July 2017 — Badica and Kardiam v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted against certain persons and entities in view of the situation in the Central African Republic — Freezing of funds — Initial decision to list — List of persons and entities covered by the freezing of funds and economic resources — Inclusion of the applicants’ names — Implementation of a UN resolution — Obligation to state reasons — Rights of defence — Presumption of innocence — Manifest error of assessment)

Processo T-619/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana — Congelamento de fundos — Decisão de inscrição inicial — Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes — Execução de uma resolução da ONU — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Erro manifesto de apreciação»)

Processo T-619/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana — Congelamento de fundos — Decisão de inscrição inicial — Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes — Execução de uma resolução da ONU — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Erro manifesto de apreciação»)

JO C 283 de 28.8.2017, p. 34–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)