Case T-752/14: Judgment of the General Court of 19 July 2017 — Combaro v Commission (Customs union — Association Agreement between the European Community and the Republic of Latvia — Article 239 of Regulation (EEC) No 2913/92 — Reimbursement and remission of import duties — Import of woven linen fabrics from Latvia — Fairness clause — Special situation — Deception or obvious negligence — Commission decision finding that the remission of import duties was not justified)

Processo T-752/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão [«União Aduaneira — Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia — Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Reembolso dispensa de direitos à importação — Importação de tecido de linho da Letónia — Cláusula de equidade — Situação especial — Manobra ou negligência manifesta — Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»]

Processo T-752/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão [«União Aduaneira — Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia — Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Reembolso dispensa de direitos à importação — Importação de tecido de linho da Letónia — Cláusula de equidade — Situação especial — Manobra ou negligência manifesta — Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»]

JO C 283 de 28.8.2017, p. 30–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)