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Document 62014TA0527
Case T-527/14: Judgment of the General Court of 13 July 2017 — Rosenich v EUIPO (Internal market — Decision of EUIPO rejecting a request for inclusion on the list of professional representatives — Condition relating to the existence of a place of business within the European Union — Article 93(2)(b) of Regulation (EC) No 207/2009 — Freedom to provide services — Article 36 of the EEA Agreement — Consistent interpretation)
Processo T-527/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO «Mercado interno — Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados — Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União — Artigo 93.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Livre prestação de serviços — Artigo 36.° do Acordo EEE — Interpretação conforme»
Processo T-527/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO «Mercado interno — Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados — Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União — Artigo 93.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Livre prestação de serviços — Artigo 36.° do Acordo EEE — Interpretação conforme»
JO C 283 de 28.8.2017, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 283/30 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO
(Processo T-527/14) (1)
(«Mercado interno - Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados - Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União - Artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Livre prestação de serviços - Artigo 36.o do Acordo EEE - Interpretação conforme»)
(2017/C 283/43)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Paul Rosenich (Triesenberg, Liechtenstein) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente M. G. Schneider, e em seguida D. Walicka, agentes)
Objeto
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2014 (processo R 2063/2012-4), relativo à recusa do EUIPO de inscrever o recorrente na lista dos mandatários autorizados prevista no 93.o do regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).
Dispositivo
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1) |
A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de abril de 2014 (Processo R 2063/2012-4) é anulada. |
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2) |
A decisão do diretor do departamento «Apoio às operações» do EUIPO de 7 de setembro de 2012 é anulada. |
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3) |
O EUIPO é condenado nas despesas. |