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Document 52015AP0240
P8_TA(2015)0240 Exercise of the Union’s rights under international trade rules ***I European Parliament legislative resolution of 7 July 2015 on the amended proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down Union procedures in the field of the common commercial policy in order to ensure the exercise of the Union’s rights under international trade rules, in particular those established under the auspices of the World Trade Organization (codified text) (COM(2015)0049 — C8-0041/2015 — 2014/0174(COD)) P8_TC1-COD(2014)0174 Position of the European Parliament adopted at first reading on 7 July 2015 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2015/… of the European Parliament and of the Council laying down Union procedures in the field of the common commercial policy in order to ensure the exercise of the Union’s rights under international trade rules, in particular those established under the auspices of the World Trade Organization (codification)
P8_TA(2015)0240 Exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (texto codificado) (COM(2015)0049 — C8-0041/2015 — 2014/0174(COD)) P8_TC1-COD(2014)0174 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de julho de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (codificação)
P8_TA(2015)0240 Exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (texto codificado) (COM(2015)0049 — C8-0041/2015 — 2014/0174(COD)) P8_TC1-COD(2014)0174 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de julho de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (codificação)
JO C 265 de 11.8.2017, p. 159–159
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 265/159 |
P8_TA(2015)0240
Exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (texto codificado) (COM(2015)0049 — C8-0041/2015 — 2014/0174(COD))
(Processo legislativo ordinário — codificação)
(2017/C 265/23)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0049), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0041/2015), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014 (1), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
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Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0203/2015), |
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A. |
Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P8_TC1-COD(2014)0174
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de julho de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (codificação)
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/1843.)