This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TA0302
Case T-302/16: Judgment of the General Court of 15 June 2017 — Bay v Parliament (Law governing the Institutions — Decision of the President of the Parliament imposing on a Member of the European Parliament the penalty of forfeiture of entitlement to the subsistence allowance — Article 166 of the Rules of Procedure of the Parliament — Right of access to the file — Error of fact)
Processo T-302/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento («Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo — Artigo 166.° do Regimento do Parlamento — Direito de acesso ao processo — Erro de facto»)
Processo T-302/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento («Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo — Artigo 166.° do Regimento do Parlamento — Direito de acesso ao processo — Erro de facto»)
JO C 249 de 31.7.2017, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
31.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento
(Processo T-302/16) (1)
((«Direito institucional - Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo - Artigo 166.o do Regimento do Parlamento - Direito de acesso ao processo - Erro de facto»))
(2017/C 249/40)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Nicolas Bay (La Celle-Saint-Cloud, França) (representante: A. Cuignache, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alonso de León et S. Seyr, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do Presidente do Parlamento, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento, de 11 de abril de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de perda do direito a ajudas de custo por um período de cinco dias.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Nicolas Bay é condenado nas despesas. |