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Document 62016CB0653
Case C-653/16: Order of the Court (Sixth Chamber) of 4 May 2017 (request for a preliminary ruling from the Nejvyšší soud České republiky — Czech Republic) — Jitka Svobodová v Česká republika — Okresní soud v Náchodě (Reference for a preliminary ruling — Factual and regulatory background to the dispute in the main proceedings — Absence of sufficient information — Manifest inadmissibility — Article 53(2) and Article 94 of the Rules of Procedure of the Court)
Processo C-653/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě (Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°°, n.° 2, e artigo 94.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)
Processo C-653/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě (Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°°, n.° 2, e artigo 94.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)
JO C 249 de 31.7.2017, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/14 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě
(Processo C-653/16) (1)
((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o o, n.o 2, e artigo 94.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
(2017/C 249/20)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší soud České republiky
Partes no processo principal
Recorrente: Jitka Svobodová
Recorrido: Česká republika — Okresní soud v Náchodě
Sendo interveniente: Česká republika — Ministerstvo spravedlnosti ČR
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Tribunal Supremo da República Checa), por decisão de 2 de dezembro de 2016, é manifestamente inadmissível.