Case C-469/15 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 27 April 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA v European Commission (Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European banana market in Greece, Italy and Portugal — Coordination in the fixing of prices — Admissibility of evidence transmitted by national tax authorities — Rights of the defence — Calculation of the amount of the fine — Scope of judicial review — Classification as an ‘agreement having as its object the restriction of competition’)

Processo C-469/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»

Processo C-469/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»

JO C 202 de 26.6.2017, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)