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Document E2017C0316(03)
State aid — Decision to raise no objections
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
JO C 81 de 16.3.2017, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 81/7 |
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
(2017/C 81/07)
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:
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Data de adoção da decisão |
: |
24 de junho de 2015 |
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Processo n.o |
: |
77262 |
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Decisão n.o |
: |
249/15/COL |
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Estado da EFTA |
: |
Noruega |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
: |
Plano de avaliação do regime de auxílios objeto de isenção Skattefunn que beneficia de uma isenção por categoria |
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Base jurídica |
: |
Lei fiscal norueguesa de 26 de março de 1999, n.o 14, artigos 16-40 |
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Tipo de auxílio |
: |
Plano |
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Regime |
: |
I&D&I |
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Forma do auxílio |
: |
Benefício fiscal |
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Orçamento |
: |
Estimado em 2 350 milhões de NOK para 2015 |
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Intensidade |
: |
Variável |
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Duração |
: |
Até 31 de dezembro de 2020 |
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Setores económicos |
: |
Todos |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
: |
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Informações adicionais |
: |
Ver igualmente folha de informação 44/2014/I&D&I RGIC |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/