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Dokumentum 62016CN0544

Processo C-544/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

A dokumentumot közzétevő Hivatalos Lappal kapcsolatban nem áll rendelkezésre információ.., 26—28. o. (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

16.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-544/16)

(2017/C 014/32)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

1.

Com base na correta interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, 62.o, 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e em circunstâncias como as do processo principal:

a)

deve considerar-se que a emissão de créditos pela Madbid destinada aos utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro constitui:

i.

uma «operação prévia» não compreendida no âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, como a identificada pelo Tribunal de Justiça no [seu acórdão de 16 de dezembro de 2010, MacDonald Resorts Ltd/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs, C-270/09, EU:C:2010:780], nos n.os 23 a 42; ou

ii.

uma prestação de serviços efetuada pela Madbid na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/112], ou seja, a concessão do direito de participar em leilões em linha;

b)

caso se considere que a concessão do direito de participar em leilões em linha constitui uma prestação de serviços efetuada pela Madbid, trata-se então de uma prestação efetuada «a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/113], concretamente, o pagamento pela mesma (ou seja, o dinheiro recebido pela Madbid pago por um utilizador em troca dos créditos);

c)

a resposta à alínea b) será diferente se o pagamento dos créditos também conferir ao utilizador o direito de adquirir bens pelo mesmo valor no caso de não ter sucesso no leilão;

d)

no caso de a Madbid não efetuar uma prestação de serviços a título oneroso quando emite créditos para os seus utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro, efetua essa prestação em qualquer outro momento;

e que princípios devem ser aplicados para responder a estas questões?

2.

Com base na correta interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 14.o, 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 79.o, alínea b), da [Diretiva 2006/112], em circunstâncias como as do processo principal, o que se deve entender pela contraprestação obtida pela Madbid pelas entregas de bens que efetua aos utilizadores, para efeitos dos artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 73.o [da referida diretiva]?

Em particular, e tendo em conta a resposta à primeira questão:

a)

deve entender-se que o dinheiro pago por um utilizador à Madbid em troca de créditos é um «pagamento […] por conta» de uma entrega de bens compreendido no âmbito de aplicação do artigo 65.o [da Diretiva 2006/112], de modo que o IVA é «exigível» no momento da cobrança e que o pagamento efetuado pelo utilizador à Madbid é a contraprestação pela entrega de bens;

b)

se um utilizador adquirir bens através das opções Buy Now (Comprar Agora) ou Earned Discount (Desconto Ganho), deve o valor dos créditos usados na licitação em leilões, no caso de a licitação não ter êxito, que tem o efeito de gerar um Desconto Ganho ou reduzir o preço do Comprar Agora ser considerado:

i.

um «abatimento» na aceção do artigo 79.o, alínea b), [da Diretiva 2006/112], de modo que a contraprestação que a Madbid recebe pela entrega de bens é o dinheiro efetivamente pago à Madbid pelo utilizador no momento da aquisição dos bens e nada mais; ou

ii.

parte da contraprestação pela entrega de bens, de modo que essa contraprestação pela entrega de bens da Madbid inclui tanto o dinheiro pago à Madbid pelo utilizador no momento da aquisição dos bens como o dinheiro que o utilizador pagou pelos créditos que usou nas licitações sem êxito;

c)

se um utilizador exercer o direito de adquirir bens depois de vencer um leilão em linha, deve entender-se que a contraprestação pela entrega desses bens inclui apenas o preço declarado vencedor no leilão (acrescido de custos de envio e de gestão), ou o valor dos créditos que o vencedor usou para licitar nesse leilão também faz parte da contraprestação pela entrega desses bens efetuada pela Madbid;

ou que princípios devem ser aplicados para responder a estas questões?

3.

Quando dois Estados-Membros tratam uma operação de forma diferente para efeitos de IVA, em que medida devem os órgãos jurisdicionais de um desses Estados-Membros ter em conta, ao interpretar as disposições pertinentes do direito da [União] e do direito nacional, a necessidade de evitar:

a)

a dupla tributação da operação; e/ou

b)

a não tributação da operação;

e que relevância tem o princípio da neutralidade fiscal para responder a estas questões?

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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