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Document 52013AP0507
P7_TA(2013)0507 Programme for the Environment and Climate Action (LIFE) ***I European Parliament legislative resolution of 21 November 2013 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment of a Programme for the Environment and Climate Action (LIFE) (COM(2011)0874 — C7-0498/2011 — 2011/0428(COD)) P7_TC1-COD(2011)0428 Position of the European Parliament adopted at first reading on 21 November 2013 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2013 of the European Parliament and of the Council on the establishment of a Programme for the Environment and Climate Action (LIFE) and repealing Regulation (EC) No 614/2007
P7_TA(2013)0507 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (COM(2011)0874 — C7-0498/2011 — 2011/0428(COD)) P7_TC1-COD(2011)0428 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) N.° …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 614/2007
P7_TA(2013)0507 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (COM(2011)0874 — C7-0498/2011 — 2011/0428(COD)) P7_TC1-COD(2011)0428 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) N.° …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 614/2007
JO C 436 de 24.11.2016, p. 392–393
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 436/392 |
P7_TA(2013)0507
Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (COM(2011)0874 — C7-0498/2011 — 2011/0428(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2016/C 436/61)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0874), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0498/2011), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de abril de 2012 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 19 de julho de 2012 (2), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Rural (A7-0294/2012), |
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
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2. |
Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
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3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 191 de 29.6.2012, p. 111.
(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 61.
P7_TC1-COD(2011)0428
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) N.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1293/2013.)
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
DECLARAÇÕES DA COMISSÃO
Montante máximo atribuível a um projeto integrado específico
A Comissão atribui grande importância à garantia de uma distribuição proporcionada dos fundos entre projetos integrados, com vista a financiar o maior número possível de projetos e garantir uma distribuição equilibrada dos projetos integrados entre todos os EstadosMembros. Neste contexto, a Comissão, aquando do debate do projeto de programa de trabalho com os membros do Comité LIFE, proporá o montante máximo atribuível a um projeto integrado específico. Essa proposta será apresentada no contexto da metodologia para a seleção de projetos, a adotar como parte integrante do programa de trabalho plurianual.
Estatuto do financiamento da biodiversidade nos PTU
A Comissão atribui grande importância à proteção do ambiente e da biodiversidade nos países e territórios ultramarinos, como ilustra a proposta de Decisão de Associação Ultramarina, que inclui estes setores nos domínios de cooperação entre a União Europeia e os PTU e apresenta as diferentes ações passíveis de serem elegíveis para financiamento pela União Europeia na matéria em causa.
A ação preparatória BEST foi uma iniciativa bem-sucedida, com bom acolhimento nos PTU, e tem produzido resultados concretos no domínio da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos. Estando a ação BEST em vias de ser concluída, a Comissão pondera favoravelmente prossegui-la ao abrigo de um dos novos instrumentos, designadamente o programa «bens públicos e desafios globais», no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.
Essa possibilidade específica de financiamento da biodiversidade nos PTU será complementada pelas oportunidades oferecidas ao abrigo do artigo 6.o do programa LIFE para o período de 2014-2020."