17.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/15

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A título preliminar, declarar o caráter extra petita da decisão impugnada e por conseguinte, remeter a decisão à Câmara de Recurso do Instituto por violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária; tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1996 e o artigo 1.o quinquies, relativo à remessa de um recurso a uma comissão que ainda não se pronunciou sobre a questão;

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Quanto ao mérito, alterar a decisão impugnada e, por conseguinte, condenar o EUIPO nas despesas e custos suportados pelo recorrente no âmbito do processo na Câmara de Recurso, na medida em que essa decisão não tem fundamento de facto nem de direito, e, em todo o caso, reembolsar ainda, de modo equitativo, as despesas efetuadas;

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A título instrutório, ordenar a apresentação dos autos do processo n.o 000008977 C, apresentados na Divisão de Anulação do EUIPO, bem como do recurso a seguir interposto R0240/2015.

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Violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

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Violação da regra 37, alínea b), i) e da regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.