14.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/11

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 16 de junho de 2016, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Markit e à Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association — «ISDA») poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Markit e a ISDA serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos tanto para a Markit como para a ISDA.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos pela Markit e pela ISDA, terem deixado de existir motivos para a Comissão intervir contra a Markit e a ISDA, sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

5.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante a consulta escrita.

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.