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Document 62016TB0010
Case T-10/16 R: Order of the President of the General Court of 6 April 2016 — GABO:mi v Commission (Application for interim measures — Grants — Sixth and seventh framework programmes of the European Community for research, technological development and demonstration activities (2002-2006 and 2007-2013) — Letters requesting the repayment of part of the grants awarded — Debit note — Application for suspension of operation — Admissibility — Lack of urgency)
Processo T-10/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão «Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inexistência — Falta de urgência»
Processo T-10/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão «Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inexistência — Falta de urgência»
JO C 191 de 30.5.2016, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 191/33 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão
(Processo T-10/16 R)
(«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência - Falta de urgência»)
(2016/C 191/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, S. Lejeune e M. Sickierzyńska, agentes)
Objeto
Pedido de suspensão da execução, por um lado, de duas cartas da Comissão de 2 de dezembro de 2015 que informam a recorrente de que iria proceder à recuperação de uma parte das subvenções que lhe tinham sido concedidas no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) e, por outro, de uma nota de débito da Comissão que ordena à recorrente o pagamento do montante de 1 770 417,29 euros até 15 de janeiro de 2016.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
2) |
O despacho de 18 de janeiro de 2016 proferido no processo T-10/16 R é revogado. |
3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |