Case T-443/13: Judgment of the General Court of 21 January 2016 — Makhlouf v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures against Syria — Freezing of funds — Obligation to state reasons — Rights of defence — Right to effective judicial protection — Manifest error of assessment — Right to property — Right to respect for private life — Proportionality)

Processo T-443/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Makhlouf/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»)

Processo T-443/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Makhlouf/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»)

JO C 90 de 7.3.2016, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)