ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.114.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 114

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
20 de Abril de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 114/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 108 de 13.4.2013

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Tribunal Geral

2013/C 114/02

Afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 114/03

Processo C-460/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia — Investigação do OLAF — Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais — Constituição de garantias — Pedido de reembolso das respetivas despesas — Nexo de causalidade — Recurso subordinado — Prazo de prescrição — Início do prazo»)

5

2013/C 114/04

Processo C-473/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação da infraestrutura ferroviária — Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE — Transposição incompleta»)

5

2013/C 114/05

Processo C-483/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação — Taxas — Independência de gestão»)

6

2013/C 114/06

Processo C-555/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CE — Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Transposição incompleta»)

6

2013/C 114/07

Processo C-556/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10.o, n.o 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30.o, n.o 4 — Entidade reguladora — Competências»)

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2013/C 114/08

Processo C-617/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Haparanda tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.o — Aplicação do direito da União — Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo — Compatibilidade)

7

2013/C 114/09

Processo C-11/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air France/Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 6.o e 7.o — Voo com correspondência(s) — Verificação de um atraso na chegada ao destino final — Duração do atraso igual ou superior a três horas — Direito dos passageiros a indemnização]

8

2013/C 114/10

Processo C-123/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Fusão de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro — Dedutibilidade pela sociedade-mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta — Exclusão no caso de filiais não residentes)

9

2013/C 114/11

Processo C-168/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros — Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida — Justificação)

9

2013/C 114/12

Processo C-243/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — RVS Levensverzekeringen NV/Belgische Staat («Seguro direto de vida — Imposto anual sobre operações de seguros — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 1.o, n.o 1, alínea g), e 50.o — Conceito de “Estado-Membro do compromisso” — Empresa de seguros estabelecida nos Países Baixos — Tomador que celebrou um contrato de seguro nos Países Baixos e que transferiu a sua residência habitual para a Bélgica posteriormente à celebração do contrato — Livre prestação de serviços»)

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2013/C 114/13

Processo C-246/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CEE) n.o 2052/88 — Artigo 13.o, n.o 3 — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Artigo 21.o, n.o 1 — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira]

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2013/C 114/14

Processo C-282/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) [Artigo 48.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 — Seguro de velhice e de vida — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações]

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2013/C 114/15

Processo C-332/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — ProRail NV/Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH [Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito — Missão efetuada parcialmente no território do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado-Membro]

11

2013/C 114/16

Processo C-399/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença»)

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2013/C 114/17

Processo C-425/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz («Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Cidadãos de um Estado-Membro da União — Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro — Mudança da residência para a Suíça — Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência»)

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2013/C 114/18

Processo C-427/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (Artigo 141.o CE — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Discriminação indireta — Justificação objetiva — Requisitos)

13

2013/C 114/19

Processo C-472/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo)

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2013/C 114/20

Processo C-544/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen (Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro)

15

2013/C 114/21

Processo C-561/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza [«Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “terceiro” — Titular de uma marca comunitária posterior»]

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2013/C 114/22

Processo C-619/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS) [«Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, alínea a) — Prestações familiares a favor de órfãos — Totalização dos períodos de seguro e de emprego — Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro — Não consideração»]

16

2013/C 114/23

Processo C-655/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Seven for all mankind LLC/Seven SPA — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior — Elemento «SEVEN» — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Motivo relativo de recusa)

16

2013/C 114/24

Processo C-1/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência («Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas — Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas — Artigo 101.o TFUE — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE»)

17

2013/C 114/25

Processo C-18/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) — Isenção — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática — Parque aquático municipal)

18

2013/C 114/26

Processo C-46/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Dinamarca) — LN/Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte [«Cidadania da União — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 7.o, n.o 2 — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento a respeito das ajudas de subsistência para estudo sob a forma de bolsas de estudos ou empréstimos — Cidadão da União estudante noutro Estado Membro de acolhimento — Atividade assalariada anterior e posterior ao início dos estudos — Objetivo principal do interessado no momento da sua entrada no território do Estado Membro de acolhimento — Relevância para a sua qualificação de trabalhador e para o seu direito a uma bolsa de estudos»]

18

2013/C 114/27

Processo C-68/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky/Slovenská sporiteľňa, a.s. (Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos — Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal — Incidência — Inexistência)

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2013/C 114/28

Processo C-79/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 211.o — Pagamento diferido do IVA na importação)

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2013/C 114/29

Processo C-104/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker (Sexta Diretiva IVA — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Direito a dedução do imposto pago a montante — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante — Critério de determinação dessa relação — Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada)

20

2013/C 114/30

Processo C-111/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o. (Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10.o e 11.o, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos que têm por objeto imóveis classificados que se incluem no património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna a um Estado-Membro)

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2013/C 114/31

Processo C-246/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno)

21

2013/C 114/32

Processo C-235/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela H-Holding AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de março de 2012 no processo T-594/11, H-Holding AG/Comissão Europeia

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2013/C 114/33

Processo C-563/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 5 de dezembro de 2012 — BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

22

2013/C 114/34

Processo C-614/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

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2013/C 114/35

Processo C-5/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

23

2013/C 114/36

Processo C-15/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg

23

2013/C 114/37

Processo C-21/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Simon, Evers, & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

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2013/C 114/38

Processo C-67/13 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 pelo Groupement des cartes bancaires (CB) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-491/07, CB/Comissão

24

2013/C 114/39

Processo C-68/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2013 — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

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2013/C 114/40

Processo C-79/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2013 — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri e o.

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2013/C 114/41

Processo C-81/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

26

2013/C 114/42

Processo C-83/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

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2013/C 114/43

Processo C-90/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por 1. garantovaná a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09, 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia

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2013/C 114/44

Processo C-93/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia

28

2013/C 114/45

Processo C-100/13: Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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Tribunal Geral

2013/C 114/46

Processo T-93/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA («REACH — Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

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2013/C 114/47

Processo T-94/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA («REACH — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

30

2013/C 114/48

Processo T-95/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Cindu Chemicals e o./ECHA («REACH — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

31

2013/C 114/49

Processo T-96/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA [«REACH — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»]

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2013/C 114/50

Processo T-498/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2013 — Mayer Naman/IHMI — David e Mayer (David Mayer) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária David Mayer — Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Intempestividade — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 114/51

Processo T-539/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração da autorização de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado de medicamentos — Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»]

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2013/C 114/52

Processo T-186/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Schönberger/Parlamento («Recurso de anulação — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Petição declarada admissível — Decisão de arquivamento do processo de petição — Ato insuscetível de recurso — inadmissibilidade»)

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2013/C 114/53

Processo T-247/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — FairWild Foundation/IHMI [«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa FAIRWILD — Marca comunitária nominativa anterior WILD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 114/54

Processo T-370/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

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2013/C 114/55

Processo T-39/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Di Tullio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, do ROA — Efeitos de um acórdão no tempo»)

34

2013/C 114/56

Processo T-591/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Castiglioni/Comissão («Recurso de anulação — Ação de indemnização — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação — Critérios de seleção — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Fundamentos novos — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível»)

34

2013/C 114/57

Processo T-57/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

35

2013/C 114/58

Processo T-58/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

36

2013/C 114/59

Processo T-59/13 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão

37

2013/C 114/60

Processo T-73/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA

38

2013/C 114/61

Processo T-93/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido/BCE

38

2013/C 114/62

Processo T-94/13 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2013 por Ioannis Ntouvas do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC

39

2013/C 114/63

Processo T-104/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Toshiba/Comissão

41

2013/C 114/64

Processo T-108/13: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — VTZ e o./Conselho

42

2013/C 114/65

Processo T-114/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE

42

2013/C 114/66

Processo T-115/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Dennekamp/Parlamento

43

2013/C 114/67

Processo T-125/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 114/68

Processo F-124/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE (Função pública — Dever de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio Moral — Inquérito administrativo)

46

2013/C 114/69

Processo F-74/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Bojc Golob/Comissão (Função pública — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão)

46

2013/C 114/70

Processo F-113/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.o 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da apresentada no original da petição enviada por carta — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

46

2013/C 114/71

Processo F-7/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 114/72

Processo F-18/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 114/73

Processo F-20/13: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 114/74

Processo F-16/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2013 — Kimman/Comissão

48

2013/C 114/75

Processo F-47/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de fevereiro de 2013 — M/EMA

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PT