This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007TA0421(01)
Case T-421/07 RENV: Judgment of the General Court of 18 September 2015 — Deutsche Post AG v Commission (State Aid — Postal delivery — Measures taken by the German authorities in favour of Deutsche Post AG — Decision to initiate the procedure laid down in Article 88(2) EC — Interest in bringing proceedings — Reopening of a closed procedure — Effects of a judgment anulling a measure)
Processo T-421/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Deutsche Post/Comissão «Auxílios de Estado — Distribuição postal — Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Interesse em agir — Reabertura de um procedimento encerrado — Efeitos de um acórdão de anulação»
Processo T-421/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Deutsche Post/Comissão «Auxílios de Estado — Distribuição postal — Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Interesse em agir — Reabertura de um procedimento encerrado — Efeitos de um acórdão de anulação»
JO C 371 de 9.11.2015, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
9.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 371/19 |
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Deutsche Post/Comissão
(Processo T-421/07 RENV) (1)
(«Auxílios de Estado - Distribuição postal - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Interesse em agir - Reabertura de um procedimento encerrado - Efeitos de um acórdão de anulação»)
(2015/C 371/21)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica); e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representante: T. Ottervanger, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de setembro de 2007 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, [CE] no que respeita ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [auxílio de Estado C 36/07 (ex NN 25/07)].
Dispositivo
|
1) |
A decisão da Comissão de 12 de setembro de 2007 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio de Estado C 36/07 (ex NN 25/07)] é anulada na medida em que deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às medidas públicas abrangidas, exceto as garantias de Estado concedidas a favor da Deutsche Bundespost Postdienst e da Deutsche Post. |
|
2) |
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Post no recurso de anulação, incluindo as efetuadas no recurso no Tribunal de Justiça. |
|
3) |
A UPS Europe NV/SA e a UPS Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as suas próprias despesas. |