ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.045.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 45

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.o ano
15 de Fevreiro de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 045/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 39 de 8.2.2014

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 045/02

Processo C-111/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela República da Lituânia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade»)

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2014/C 045/03

Processo C-117/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 88.o, n.os 1 e 2, CE — Auxílio concedido pela República da Polónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Polónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade»)

2

2014/C 045/04

Processo C-118/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela República da Letónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Letónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade»)

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2014/C 045/05

Processo C-121/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade»)

3

2014/C 045/06

Processo C-466/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Edison SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação)

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2014/C 045/07

Processo C-447/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Caffaro Srl, em administração extraordinária/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Cálculo da coima — Duração da infração — Prescrição — Circunstâncias atenuantes)

4

2014/C 045/08

Processo C-448/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — SNIA Spa, em administração extraordinária/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência — Critério da continuidade económica — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação)

5

2014/C 045/09

Processo C-449/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay Solexis SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» — Conceito de «infração única e continuada» — Cálculo da coima)

5

2014/C 045/10

Processo C-455/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Duração da infração — Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação — Redução da coima)

6

2014/C 045/11

Processo C-576/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o TFUE — Sanções pecuniárias — Condenação numa sanção pecuniária compulsória e numa quantia fixa)

6

2014/C 045/12

Processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública (Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial — Taxa de exibição de publicidade comercial)

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2014/C 045/13

Processo C-13/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 — Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 172/2008 — Importações de ferro-silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 9 — Preço de exportação — Artigo 3.o, n.os 5 e 6 — Determinação do prejuízo — Artigo 6.o, n.o 7 — Inquérito — Artigo 8.o, n.o 4 — Oferta de compromissos — Versão não confidencial — Artigo 20.o, n.o 1 — Informações das partes — Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro]

7

2014/C 045/14

Processos apensos C-159/12 a C-161/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese, e o. (C-159/12), Maria Rosa Gramegna/ASL Lodi, e o. (C-160/12), Anna Muzzio/ASL Pavia, e o. (C-161/12) («Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Saúde pública — Legislação nacional que proíbe as parafarmácias de venderem medicamentos sujeitos a receita médica a cargo do paciente»)

8

2014/C 045/15

Processo C-166/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Praze — República Checa) — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení [Reenvio prejudicial — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 e (CE, Euratom) n.o 723/2004 — Funcionários da União — Direitos a pensão adquiridos no regime nacional — Transferência para o regime de pensões da União — Método de cálculo — Conceito de «capital correspondente aos direitos a pensão»]

8

2014/C 045/16

Processo C-272/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Conhecimento oficioso do juiz — Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União — Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado — Competências respetivas do Conselho e da Comissão — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade dos atos da União)

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2014/C 045/17

Processo C-280/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Fulmen, Fereydoun Mahmoudian, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de justificar a justeza da medida»)

10

2014/C 045/18

Processo C-309/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Maria Albertina Gomes Viana Novo e o./Fundo de Garantia Salarial, IP (Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador)

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2014/C 045/19

Processo C-319/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/MDDP Sp. z o.o. Akademia Biznesu, Sp. komandytowa («IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 132.o a 134.o e 168.o — Isenções — Prestações de educação efetuadas por organismos de direito privado com fins lucrativos — Direito a dedução»)

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2014/C 045/20

Processo C-394/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Asylgerichtshof — Áustria) — Shamso Abdullahi/Bundesasylamt [Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo — Alcance da fiscalização jurisdicional]

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2014/C 045/21

Processo C-413/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León/Anuntis Segundamano España SL (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Ação inibitória intentada por uma associação regional de defesa dos consumidores — Tribunal territorialmente competente — Irrecorribilidade de uma decisão proferida em primeira instância que declina a competência — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efetividade)

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2014/C 045/22

Processo C-450/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — HARK GmbH & Co KG Kamin- und Kachelofenbau/Hauptzollamt Duisburg (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 7307 e 7321 — Kits de tubos de fogões de sala — Noções de «partes» de fogões de sala e de «acessórios para tubos»)

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2014/C 045/23

Processo C-486/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — no processo intentado por X («Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Condições de exercício do direito de acesso — Cobrança de custos excessivos»)

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2014/C 045/24

Processo C-493/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Texto das reivindicações da patente de base — Precisão e especificidade — Definição funcional de princípio ativo — Definição estrutural de princípio ativo — Convenção sobre a patente europeia]

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2014/C 045/25

Processo C-508/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Walter Vapenik/Josef Thurner [«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão — Situação em que a decisão foi proferida no Estado-Membro do credor num litígio que opõe duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais»]

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2014/C 045/26

Processo C-514/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg [«Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 1 — Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg — Restrição à livre circulação de trabalhadores — Justificações — Razões imperiosas de interesse geral — Objetivo de fidelização — Simplificação administrativa — Transparência»]

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2014/C 045/27

Processo C-523/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Dirextra Alta Formazione Srl/Regione Puglia (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Subsídios públicos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu a favor dos estudantes inscritos numa especialização posterior à licenciatura — Regulamentação regional que visa a melhoria do nível local de instrução e que faz depender a concessão das bolsas de requisitos dirigidos aos operadores que organizam formações posteriores à licenciatura — Requisito de experiência ininterrupta de dez anos)

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2014/C 045/28

Processo C-561/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium («Contratos públicos — Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso — Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato»)

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2014/C 045/29

Processo C-576/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Ivan Jurašinović/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões — Segurança pública — Relações internacionais»]

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2014/C 045/30

Processo C-558/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 29 de outubro de 2013 — CD Consulting, s.r.o./Marián Vasko

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2014/C 045/31

Processo C-559/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de outubro de 2013 — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald

17

2014/C 045/32

Processo C-561/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 29 de outubro de 2013 — Hoštická a.s. e o./Ministerstvo zemědělství

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2014/C 045/33

Processo C-597/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 pela Total SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-548/08, Total SA/Comissão Europeia

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2014/C 045/34

Processo C-605/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Issam Anbouba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-563/11, Anbouba/Conselho

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2014/C 045/35

Processo C-618/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Zucchetti Rubinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-396/10, Zucchetti Rubinetteria/Comissão Europeia

19

2014/C 045/36

Processo C-619/13 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 pela Mamoli Robinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-376/10, Mamoli Robinetteria/Comissão

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2014/C 045/37

Processo C-630/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Issam Anbouba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-592/11, Anbouba/Conselho

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2014/C 045/38

Processo C-634/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 pela Total Marketing Services, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-566/08, Total Raffinage Marketing/Comissão

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2014/C 045/39

Processo C-639/13: Ação intentada em 3 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2014/C 045/40

Processo C-642/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Villeroy & Boch — Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch/Comissão

23

2014/C 045/41

Processo C-644/13 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2013 por Villeroy et Boch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy et Boch Austria e o./Comissão

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2014/C 045/42

Processo C-648/13: Ação intentada em 6 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2014/C 045/43

Processo C-660/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

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2014/C 045/44

Processo C-674/13: Ação intentada em 17 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

26

2014/C 045/45

Processo C-682/13 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 por Andechser Molkerei Scheitz GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2013 no processo T-13/12, Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2014/C 045/46

Processo T-388/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Singer/IHMI — Cordia Magyarország (CORDIO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CORDIO — Marca nominativa comunitária anterior CORDIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 045/47

Processo T-38/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2013 — El Corte Inglés/Comissão [«União aduaneira — Importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica — Cobrança “a posteriori” de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea a), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional da decisão das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito»]

29

2014/C 045/48

Processo T-150/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Gobierno de Aragón e o./Conselho («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade»)

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2014/C 045/49

Processo T-634/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Silva Tenreiro/Comissão («Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de abertura de concurso — Nomeação para o cargo de diretor da Direção E “Justiça” da Direção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia — Recusa da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

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2014/C 045/50

Processo T-23/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — MAF/EIOPA («Recurso de anulação — Regime linguístico — Publicação pela EIOPA de documentos de consulta no sítio internet exclusivamente em inglês — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»)

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2014/C 045/51

Processo T-38/12: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2013 — Pips/OHMI — s.Oliver Bernd Freier (ISABELLA OLIVER) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

31

2014/C 045/52

Processo T-179/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Wirtgen/IHMI (Forma de um suporte para cinzel) («Marca comunitária — Recusa de registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

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2014/C 045/53

Processo T-492/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — von Storch e o./BCE («Recurso de anulação — Decisões adotadas pelo BCE — Características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema — Medidas destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia — Medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

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2014/C 045/54

Processo T-32/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Silva Tenreiro/Comissão («Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de abertura de concurso — Nomeação para o cargo de diretor da Direção A “Justiça Cível” da Direção-Geral da Justiça da Comissão Europeia — Recusa da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

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2014/C 045/55

Processo T-203/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado — Apresentação do original fora de prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente»)

33

2014/C 045/56

Processo T-204/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado — Apresentação do original fora de prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente»)

33

2014/C 045/57

Processo T-205/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado — Apresentação do original fora de prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente»)

33

2014/C 045/58

Processo T-242/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Castell Maciá/IHMI — PJ Hungary (PEPE CASTELL) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide»)

34

2014/C 045/59

Processo T-505/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2014 — Stichting Sona e Nao/Comissão («Processo de medidas provisórias — Regime de associação dos países e territórios do ultramar — Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Modalidades de execução — Antilhas Neerlandesas — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade»)

34

2014/C 045/60

Processo T-578/13: Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — Luxembourg Pamol (Chipre) Ltd/Comissão Europeia

35

2014/C 045/61

Processo T-580/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — Real Express/IHMI — MIP Metro (real)

35

2014/C 045/62

Processo T-607/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Granette & Starorežná Distilleries/IHMI — Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol.)

36

2014/C 045/63

Processo T-618/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Oracle America/IHIM — Aava Mobile (AAVA CORE)

36

2014/C 045/64

Processo T-624/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)

37

2014/C 045/65

Processo T-625/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)

37

2014/C 045/66

Processo T-626/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)

38

2014/C 045/67

Processo T-627/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)

38

2014/C 045/68

Processo T-639/13: Recurso interposto em 29 novembro de 2013 — Watch TV/Conselho

39

2014/C 045/69

Processo T-643/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Rogesa/Comissão

39

2014/C 045/70

Processo T-659/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão

40

2014/C 045/71

Processo T-660/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão

41

2014/C 045/72

Processo T-675/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — K Chimica/ECHA

41

2014/C 045/73

Processo T-676/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Italian international film/EACEA

42

2014/C 045/74

Processo T-692/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — SACBO/Comissão e TEN-TEA

43

2014/C 045/75

Processo T-574/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)

44

2014/C 045/76

Processo T-214/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2013 — Indesit Company/IHMI — ILVE (quadrio)

44

2014/C 045/77

Processo T-217/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)

44

2014/C 045/78

Processo T-508/12: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Classeurs)

44

2014/C 045/79

Processo T-511/12: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Sixty International (Refrigue for cold)

44

2014/C 045/80

Processo T-153/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão

44

2014/C 045/81

Processo T-154/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão

45

2014/C 045/82

Processo T-357/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — European Space Imaging/Comissão

45

2014/C 045/83

Processo T-523/13: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)

45

2014/C 045/84

Processo T-524/13: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)

45

Tribunal da Função Pública

2014/C 045/85

Processo F-100/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — ZZ e o./SEAE

46

2014/C 045/86

Processo F-106/13: Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — ZZ/FRA

46

2014/C 045/87

Processo F-116/13: Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão

46

2014/C 045/88

Processo F-120/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — ZZ/AFE

47

2014/C 045/89

Processo F-126/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

47

PT