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Document 52015XC0424(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union — Cases where the Commission raises no objectionsText with EEA relevance
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeçõesTexto relevante para efeitos do EEE
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeçõesTexto relevante para efeitos do EEE
JO C 136 de 24.4.2015, p. 1–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 136/1 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2015/C 136/01)
Data de adopção da decisão |
17.03.2015 |
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Número do auxílio |
SA.34469 (2014/NN) |
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Estado-Membro |
Espanha |
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Região |
— |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Denuncia de las tasas sobre los juegos de azar en línea |
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Base jurídica |
Ley del juego española 13/2011 de 28 de mayo de 2011 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
Objectivo |
Desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Redução da taxa do imposto |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
Medida que não constitui auxílio |
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Duração |
— |
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Sectores económicos |
Lotarias e outros jogos de apostas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adopção da decisão |
05.08.2014 |
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Número do auxílio |
SA.38347 (2014/N) |
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Estado-Membro |
Roménia |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Schema de credite la export pe termen scurt |
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Base jurídica |
Legea nr. 96/2000 privind organizarea si functionarea Bancii de Export-Import a Romaniei EXIMBANK — S.A., republicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 260 din 18 aprilie 2007. Hotarare Guvernului nr. 534/2007 privind infiintarea, atributiile, competentele si modul de functionare ale Comitetului Interministerial de Finantari, Garantii si Asigurari si reglementarea operatiunilor de finantare, garantare si asigurare efectuate de Banca de Export-Import a Romaniei EXIMBANK — S.A. in numele si in contul statului, cu modificarile si completarile ulterioare, publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 417 din 22 iunie 2007. Norma «Asigurarea pe termen scurt, in numele si in contul statului, a riscului de neplata la extern, riscuri nonpiata si riscuri temporar nonpiata (NI-ASR-07-V/0)», publicata in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 21 din 13 ianuarie 2014. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objectivo |
Promoção das exportações e internacionalização |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
— |
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Duração |
até 31.12.2016 |
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Sectores económicos |
Seguros |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adopção da decisão |
19.03.2015 |
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Número do auxílio |
SA.39622 (2014/N) |
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Estado-Membro |
Eslovénia |
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Região |
— |
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Pomoč za povrnitev škode, nastale zaradi žleda januarja in februarja 2014 v Sloveniji |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objectivo |
Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 26 (em milhões) |
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Intensidade |
60 % |
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Duração |
até 30.04.2017 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adopção da decisão |
06.02.2015 |
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Número do auxílio |
SA.39958 (2014/N) |
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Estado-Membro |
Portugal |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Third Prolongation of the Portuguese Guarantee Scheme on EIB lending |
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Base jurídica |
Portuguese Law 112/97 of 16 September and Article 103-A of Law 64-B/2011 of 30 December as amended by Law 20/2012 of 14 May 2012. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objectivo |
— |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração |
01.01.2015 — 30.06.2015 |
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Sectores económicos |
Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Data de adopção da decisão |
13.02.2015 |
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Número do auxílio |
SA.40029 (2014/N) |
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Estado-Membro |
Dinamarca |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Reintroduction of the winding-up scheme, compensation scheme, Model I and Model II — H1 2015 |
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Base jurídica |
Act nr. 721 of 25. June 2010, Bill to amend the Danish Guarantee fund for Depositors and Investors Act, the Danish Act on Financial Stability and the Danish Tax Assessment Act (introduced in Parliament 29 April 2011), Act nr. 1003 of 10 October 2008 on Financial Stability, as amended by act nr. 68 of 3. February 2009 making it possible for Danish credit institutions to apply for individual government guarantees for unsubordinated, unsecured debt and for the provision of supplementary collateral by an institution issuing covered bonds |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objectivo |
Sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
— |
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Duração |
até 30.06.2015 |
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Sectores económicos |
Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm