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Document 62015FN0005

    Processo F-5/15: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

    JO C 96 de 23.3.2015, p. 26–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    23.3.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 96/26

    Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

    (Processo F-5/15)

    (2015/C 096/34)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

    Pedidos do recorrente

    —

    Declarar que o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto é ilegal;

    —

    anular a decisão de 16 de janeiro de 2014 que bonificou os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, por aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

    —

    condenar a Comissão nas despesas.
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