ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.108.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 108

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
13 de Abril de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 108/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 101 de 6.4.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 108/02

Processo C-543/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Refcomp SpA/Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Interpretação do artigo 23.o — Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante e o adquirente inicial de um bem — Contrato integrado numa cadeia de contratos translativos de propriedade — Oponibilidade desta cláusula ao subadquirente do bem]

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2013/C 108/03

Processo C-122/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inadmissibilidade]

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2013/C 108/04

Processo C-454/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests [«Agricultura — FEOGA — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Recuperação do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Retirada da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental»]

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2013/C 108/05

Processo C-517/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6.o, n.o 2 — Deterioração e poluição do lago Koroneia — Proteção — Insuficiência das medidas adotadas — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3 — Aglomeração de Langadas — Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas — «Inexistência»)

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2013/C 108/06

Processo C-433/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Kveta Polhošová («Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»)

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2013/C 108/07

Processo C-593/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Cartel — Mercado italiano de compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infracional das filiais às suas sociedades-mãe — Presunção da inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

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2013/C 108/08

Processo C-603/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Juridiction de Proximité de Chartres — França) — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale (Concorrência — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Seguro complementar de saúde — Acordos convencionados das mútuas com os médicos da sua escolha — Diferença de tratamento — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 108/09

Processo C-627/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — SC «AUGUSTUS» Iași SRL/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 108/10

Processo C-647/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Gera — Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente — «LIFE» — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Erros de direito)

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2013/C 108/11

Processo C-650/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros — Pagamentos diretos nacionais complementares — Condições de concessão — Regulamento (CE) n.o 1973/2004 — Inaplicabilidade]

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2013/C 108/12

Processo C-682/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2012 — GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.o 1210/2010 — Autenticação das moedas em euros — Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação — Artigo 8.o, n.o 2 — Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito]

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2013/C 108/13

Processo C-21/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Abbott Laboratories/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal nominativo «RESTORE» — Recusa de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Direito a ser ouvido — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 75.o, segundo período — Igualdade de tratamento]

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2013/C 108/14

Processo C-37/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade)

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2013/C 108/15

Processo C-42/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blacks Outdoor Retail Ltd, anteriormente The Outdoor Group Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado]

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2013/C 108/16

Processo C-117/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — La Retoucherie de Manuela S L./La Retoucherie de Burgos S. C. [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas — Artigo 81.o CE — Isenção por categorias de acordos verticais — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 — Artigo 5.o, alínea b) — Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia — Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato]

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2013/C 108/17

Processo C-118/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe Ltd/Comissão Europeia e Enviro Tech International Inc. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Classificação do brometo de n-propil)

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2013/C 108/18

Processo C-145/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia, Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Início do procedimento formal de exame — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 108/19

Processo C-154/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret e Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regulamento (CE) n.o 318/2006 — Artigo 16.o — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 51.o — Imposição de um encargo de produção — Validade — Falta de base legal — Falta de fundamentação clara e unívoca — Violação do princípio da não discriminação — Violação do princípio da proporcionalidade]

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2013/C 108/20

Processo C-173/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto)

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2013/C 108/21

Processo C-194/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Benidorm — Espanha) — Concepción Maestre García/Centros Comerciales Carrefour SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Período de férias anuais fixado pela empresa que coincide com uma licença por doença — Direito a gozar férias anuais noutro período — Retribuição financeira por férias anuais não gozadas)

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2013/C 108/22

Processo C-304/12 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2012 por Petrus Kerstens do despacho do Tribunal Geral (Câmara dos recursos de decisões do Tribunal Geral) proferido em 23 de março de 2012 no processo T-498/09 P-DEP, Petrus Kerstens/Comissão Europeia

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2013/C 108/23

Processo C-312/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Huy — Bélgica) — Agim Ajdini/Estado belga («Regulamento de Processo — Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o — Reenvio prejudicial — Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

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2013/C 108/24

Processo C-369/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 108/25

Processo C-467/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Christophe Gassiat/Ordre des avocats de Paris

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2013/C 108/26

Processo C-498/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 108/27

Processo C-499/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o. (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 108/28

Processo C-318/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) em 28 de junho de 2012 — Processo disciplinar contra Jean Devillers

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2013/C 108/29

Processo C-6/13 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 por IDT Biologika GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Câmara) em 25 de outubro de 2012 no processo T-503/10, IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia

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2013/C 108/30

Processo C-16/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 14 de janeiro de 2013 — Jürgen Langenbächer e o./Condor Flugdienst GmbH

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2013/C 108/31

Processo C-25/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona (Espanha) em 21 de janeiro de 2013 — France Telecom España, SA/Diputación de Barcelona

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2013/C 108/32

Processo C-29/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de janeiro de 2013 — Global Trans Lodzhistik ООD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

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2013/C 108/33

Processo C-30/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de janeiro de 2013 — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

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2013/C 108/34

Processo C-47/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de janeiro de 2013 — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

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2013/C 108/35

Processo C-57/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 4 de fevereiro de 2013 — Marina da Conceição Pacheco Almeida/Fundo de Garantia Salarial, IP, Instituto da Segurança Social, IP

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2013/C 108/36

Processo C-65/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

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2013/C 108/37

Processo C-315/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — Adrianus Theodorus Gerardus Martines van de Ven, Michaele Anna Harriet Tiny van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

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2013/C 108/38

Processo C-464/11: Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Sezione Distaccata di Bagheria — Itália) — Paola Galioto/Maria Guccione, Maria Piera Savona, Fabio Savona

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2013/C 108/39

Processo C-571/11: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Comercial Cluj — Roménia) — SC Volksbank România SA/Andreia Câmpan, Ioan Dan Câmpan

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2013/C 108/40

Processo C-641/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

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2013/C 108/41

Processo C-662/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

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2013/C 108/42

Processo C-680/11: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions

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2013/C 108/43

Processo C-44/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session in Scotland — Reino Unido) — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

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2013/C 108/44

Processo C-48/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 108/45

Processos apensos C-51/12 a C-54/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — Procura della Repubblica/Xiaomie Zhu, Guo HO Xia, Xie Fmr Ye, Jian Hui Luo, Ua Zh Th

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2013/C 108/46

Processo C-130/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2013/C 108/47

Processo C-305/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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2013/C 108/48

Processo C-311/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Heinz Kassner/Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG

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2013/C 108/49

Processo C-325/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2013/C 108/50

Processo C-332/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 108/51

Processo C-364/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da l’Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Miguel Fradera Torredemer, Teresa Torredemer Marcet, Enrique Fradera Ohlsen, Alicia Fradera Torredemer/Corporación Uniland SA

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2013/C 108/52

Processo C-395/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Edenred Luxembourg SA

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Tribunal Geral

2013/C 108/53

Processo T-9/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços externos relativos ao fornecimento de publicações eletrónicas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção e de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 108/54

Processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Espanha/Comissão [«FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), “Andaluzia” e “Comunidade Valenciana” — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.o 2 (1997-1999), “País Basco” — Extrapolação»]

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2013/C 108/55

Processo T-241/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Polónia/Comissão [FEOGA, FEAGA e Feader — Secção «Garantia» — Despesas excluídas do financiamento — Pagamentos diretos — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Artigo 20.o do Regulamento (CE) no 1782/2003 — Insuficiência de eficácia e de fiabilidade — Irregularidades cometidas deliberadamente — Artigo 53.o do Regulamento (CE) no 796/2004]

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2013/C 108/56

Processo T-367/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o./Comissão (Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Reconstituição das populações de atum rabilho — Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não tem medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores — Capacidade real de captura)

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2013/C 108/57

Processo T-444/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Esge/IHMI — De’Longhi Benelux (KMIX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KMIX — Marca comunitária nominativa anterior BAMIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 108/58

Processo T-224/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BERG — Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 108/59

Processo T-225/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (BERG) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BERG — Marca comunitária nominativa anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 108/60

Processo T-378/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária MEDINET — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET — Reivindicação da antiguidade das marcas nacional e internacional anteriores — Marcas anteriores a cores e marca comunitária pedida que não indica nenhuma cor em particular — Ausência de identidade dos sinais — Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Utilidade do recurso ao processo oral — Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 108/61

Processo T-387/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão («Auxílios de Estado — Setor bancário — Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação — Critério do investidor privado»)

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2013/C 108/62

Processo T-427/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa BIODERMA — Ausência de violação dos direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 108/63

Processo T-631/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (B BERG) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B BERG — Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

24

2013/C 108/64

Processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e T-288/00 a T-295/00: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Albergo Quattro Fontane e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Redução dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

24

2013/C 108/65

Processo T-369/00 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Département du Loiret/Comissão («Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Acordo pelo qual é devolvida a totalidade dos activos do beneficiário do auxílio às autoridades que o concederam — Não conhecimento do mérito da causa»)

25

2013/C 108/66

Processo T-85/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença grave — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % das despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Dever de fundamentação — Artigo 72.o do Estatuto — Critérios estabelecidos pelo médico assistente da instituição — Apresentação do parecer do médico assistente da instituição no decurso da instância — Competência do chefe do Serviço de Liquidação — Recurso manifestamente infundado»)

25

2013/C 108/67

Processos apensos T-15/12 e T-16/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

26

2013/C 108/68

Processo T-336/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2013 — Klizli/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Retirada da lista de pessoas afetadas — Não conhecimento do recurso»)

26

2013/C 108/69

Processo T-418/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Beninca/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

27

2013/C 108/70

Processo T-507/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Eslovénia/Comissão («Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência»)

27

2013/C 108/71

Processo T-576/12: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 — Łaszkiewicz/IHMI — Capital Safety Group EMEA (PROTEKT)

27

2013/C 108/72

Processo T-15/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitairy Solutions (representação de um tubo de escoamento de água de um chuveiro)

28

2013/C 108/73

Processo T-18/13: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2013 — Łaszkiewicz/IHMI — CABLES Y ESLINGAS (PROTEKT)

28

2013/C 108/74

Processo T-61/13: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — Melt Water/IHMI (NUEVA)

29

2013/C 108/75

Processo T-66/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (representação de uma garrafa)

30

2013/C 108/76

Processo T-68/13: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Novartis/IHMI (CARE TO CARE)

30

2013/C 108/77

Processo T-76/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO

30

2013/C 108/78

Processo T-77/13: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE)

31

2013/C 108/79

Processo T-78/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Red Bull/IHMI — Sun Mark (BULLDOG)

31

2013/C 108/80

Processo T-81/13: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — FTI Touristik GmbH/IHMI (BigXtra)

32

2013/C 108/81

Processo T-84/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Samsung SDI e outros/Comissão

32

2013/C 108/82

Processo T-89/13: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2013 — Calestep/ECHA

33

2013/C 108/83

Processo T-91/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — LG Electronics/Comissão

34

2013/C 108/84

Processo T-92/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Philips/Comissão

35

2013/C 108/85

Processo T-95/13: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2013 — Walcher Meßtechnik/IHMI (HIPERDRIVE)

36

2013/C 108/86

Processo T-105/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Ludwig Schokolade/IHMI — Immergut (TrinkFix)

36

2013/C 108/87

Processo T-322/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2013 — Clasado/Comissão

37

2013/C 108/88

Processo T-527/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Luxembourg Patent Co./IHMI — DETEC (FIREDETEC)

37

Tribunal da Função Pública

2013/C 108/89

Processo F-149/12: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

38

2013/C 108/90

Processo F-4/13: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

38

2013/C 108/91

Processo F-6/13: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

39

2013/C 108/92

Processo F-8/13: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — ZZ/Parlamento

39

2013/C 108/93

Processo F-10/13: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

39

2013/C 108/94

Processo F-12/13: Recurso interposto em 5 de fevreiro de 2013 — ZZ/Parlamento

40

2013/C 108/95

Processo F-14/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia

40

2013/C 108/96

Processo F-16/13: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia

40

PT