19.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/43

Relator:

Stefano Palmieri

Correlatora:

Ana Bontea

1.1

Considera que o trabalho não declarado é um problema que afeta todos os Estados-Membros, ainda que com diferentes graus de intensidade e tende a prejudicar os ideais europeus de primado do direito, segurança, solidariedade, justiça social e fiscal, livre concorrência dos mercados e livre circulação dos trabalhadores na UE.

1.2

Tem para si que a luta contra o trabalho não declarado, através de medidas oportunas de prevenção, controlo e combate, representa uma escolha estratégica fundamental para regularizar o trabalho irregular e assegurar o relançamento da competitividade do sistema económico e social da União Europeia (UE), respeitando as prioridades e as orientações definidas na Estratégia Europa 2020.

1.3

Acolhe favoravelmente a proposta de estabelecimento de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado. Uma proposta coerente com as diversas declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e do próprio CESE nos últimos anos em defesa da necessidade de implementar uma estratégia — coordenada a nível europeu — para a criação de emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para o reforço da colaboração no combate ao trabalho não declarado, colmatando assim um vazio na UE, que, até à data, tem sido tratado de forma assimétrica e insuficientemente coordenada.

1.4

Acolhe favoravelmente a proposta de criar a Plataforma Europeia através da participação obrigatória de todos os Estados-Membros e considera que, mediante a participação conjunta e coordenada de todos os países da UE, será possível enfrentar os aspetos transfronteiras e as problemáticas relacionadas com a presença de trabalhadores não declarados de países terceiros em situação irregular.

1.5

Embora reconhecendo que o trabalho não declarado e o trabalho por conta própria falsamente declarado, ou seja, o falso trabalho por conta própria, constituem duas noções distintas, considera adequado integrar o falso trabalho por conta própria nas formas de trabalho não declarado a prevenir, dissuadir e combater, através da Plataforma, dado o seu impacto negativo: i) nos direitos e garantias dos trabalhadores; ii) no desenvolvimento normal da livre concorrência dos mercados; iii) na circulação dos trabalhadores na UE.

1.5.1

Faz votos de que os trabalhos da Plataforma — no respeito da legislação e das práticas nacionais — permitam, através de uma avaliação das experiências adquiridas nos diversos Estados-Membros e da definição de falso trabalho por conta própria, encontrar uma estratégia eficaz de combate a este fenómeno.

1.6

O CESE, ainda que concorde plenamente com as funções e tarefas da Plataforma, considera que o mandato desta pode ser ampliado, incluindo a possibilidade de formular recomendações sobre atos legislativos, seja a nível da UE, seja a nível dos Estados-Membros, de forma a garantir uma estratégia mais eficaz (por exemplo, propondo atividades de cooperação transfronteiras que se centrem mais sobre a inspeção, controlo e combate a este fenómeno).

1.7

Considera que ao nomearem os pontos de contacto nacionais os Estados-Membros devem obrigatoriamente envolver os parceiros sociais e convidar as organizações representantes da sociedade civil que, tendo desenvolvido um conhecimento específico do trabalho não declarado, asseguram um valor acrescentado efetivo para a estratégia de combate a este fenómeno.

1.7.1

Considera oportuno que as reuniões da Plataforma Europeia sejam preparadas de forma adequada, mediante reuniões preparatórias e reuniões de informação que permitam a divulgação dos resultados dos trabalhos da Plataforma (assegurando uma transparência absoluta das suas atividades).

1.8

Tem para si que as medidas destinadas a prevenir e dissuadir o trabalho não declarado devem combinar vários instrumentos, associando controlos e sanções a medidas de regulamentação inteligente destinadas a assegurar um quadro jurídico estável e previsível que reduza os custos de aplicação das normas, evite a tributação excessiva do trabalho, encontre formas eficazes de encorajar os empregadores a declarar a mão de obra que emprega e a cumprir a lei, inclusive através de incentivos fiscais e sistemas simplificados de pagamento dos impostos e das contribuições para a segurança social e introduza incentivos fiscais com vista a regularizar o trabalho não declarado.

1.9

No âmbito da estratégia da UE de combate ao trabalho não declarado, o CESE, nos últimos anos, empenhou-se continuamente na promoção e incentivo da partilha de instrumentos, políticas e boas práticas de combate ao trabalho não declarado, intervindo sobre fatores económicos e sobre o contexto cultural e social. Por esse motivo, espera que, durante a criação da Plataforma, o seu papel seja oficialmente reconhecido e que o CESE seja assim integrado entre os observadores da Plataforma.

1.10

Considera que, no âmbito da sensibilização da opinião pública, a capacidade de envolvimento da sociedade civil deve ser reforçada, em especial através de uma ação conjunta do CESE e dos conselhos económicos e sociais nacionais no âmbito da atividade desenvolvida pelo Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020 e por outros organismos do CESE.

1.11

Espera que, no contexto da Plataforma, seja reconhecido o papel que podem desempenhar:

1.12

Considera oportuno que a Plataforma seja dotada de um sistema de monitorização e avaliação mediante um sistema de indicadores ad hoc e de consultores externos à Comissão.

2.1

No contexto da União Europeia, o trabalho não declarado é definido como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros» (1). Esta definição abrange ainda o trabalho falsamente declarado, ou falso trabalho por conta própria, que ocorre quando o trabalhador está formalmente declarado como trabalhador por conta própria com base num contrato de prestação de serviços mas, na verdade, com base na legislação e nas prática nacionais, exerce uma atividade de trabalhador por conta de outrem (2).

2.2

O trabalho não declarado e o trabalho por conta própria falsamente declarado são aspetos diversos de um fenómeno que tem um impacto negativo nos direitos e garantias dos trabalhadores, no funcionamento normal da concorrência no mercado livre e na livre circulação dos trabalhadores da UE. É perfeitamente lógico integrar o falso trabalho por conta própria nas formas de trabalho não declarado a combater pela Plataforma, dado que se trata de um género de irregularidade em expansão relacionado com a terciarização do trabalho não declarado, que impõe ao trabalhador condições que o privam dos seus direitos e garantias, semelhantes às que caracterizam o trabalho não declarado (3).

2.2.1

Como já referido pelo CESE (4), não existe atualmente uma definição precisa da categoria de trabalho por conta própria a nível da UE e, como tal, cada autoridade competente toma como referência o seu próprio quadro normativo nacional, tornando assim difícil a aplicação de uma estratégia de combate ao fenómeno do falso trabalho por conta própria, a nível europeu, em especial nos contextos laborais transfronteiras.

2.2.2

Neste contexto, o CESE já se pronunciou a favor da utilidade de uma avaliação das diversas experiências acumuladas pelos Estados-Membros neste âmbito a fim de se extraírem conclusões e se formularem recomendações que servirão de base a uma estratégia de combate ao falso trabalho por conta própria ou falsamente declarado. No parecer sobre o «Abuso do estatuto de trabalhador por conta própria» (5), o CESE sublinhou a necessidade de uma legislação fiável que adote uma definição de falso trabalho por conta própria que proteja os trabalhadores por conta própria e as microempresas autênticos dos riscos da concorrência desleal nos mercados.

2.2.2.1

Esta posição é coerente com a manifestada pelo Tribunal de Justiça Europeu que, com o objetivo de assegurar o funcionamento normal dos mercados e a livre circulação dos trabalhadores, e embora reiterando a competência dos Estados-Membros na definição de trabalhador por conta de outrem e de trabalhador por conta própria, forneceu orientações para uma definição geral destes conceitos — através de normas — para assegurar a aplicação uniforme das disposições dos Tratados (6).

2.2.2.2

O CESE considera que esta orientação valorizará o papel socioeconómico do trabalho por conta própria, integrando assim nesta categoria apenas os trabalhadores por conta própria genuínos. Deste modo, qualquer pessoa que opte livremente por exercer a sua atividade laboral de forma autónoma verá respeitado o estatuto legítimo do trabalhador por conta própria. Neste contexto, o CESE limita-se a orientar os Estados-Membros, sugerindo modelos de melhores práticas.

2.3

A heterogeneidade e complexidade do fenómeno do trabalho não declarado faz com que englobe casos muito variados: trabalhadores por conta de outrem não cobertos pela segurança social ou sem contrato de trabalho, ou ainda que recebem parte da remuneração não declarada, ajudantes familiares, trabalhadores que não declaram o segundo trabalho, trabalhadores por conta própria que optam por não regularizar a sua situação, falsos trabalhadores por conta própria, imigrantes ilegais que exercem uma atividade não declarada e trabalhadores que não beneficiem de normas mínimas de trabalho digno em países terceiros que exportem para a UE (7). Esta heterogeneidade dificulta o combate ao trabalho não declarado e exige estratégias específicas.

2.4

O trabalho não declarado é um problema que afeta todos os Estados-Membros e é um fenómeno contrário aos ideais europeus de primado do direito, segurança, solidariedade, justiça social e fiscal, livre concorrência dos mercados e livre circulação dos trabalhadores na UE.

2.4.1

A necessidade de combater seriamente o trabalho não declarado deve-se às múltiplas consequências tanto para as empresas e os trabalhadores, como para o orçamento público:

2.4.2

Atualmente, o fenómeno do trabalho não declarado está presente na UE, com diferentes níveis de intensidade, nos diversos setores: agricultura, construção, indústria transformadora (têxteis, vestuário, calçado, etc.), comércio a retalho, hotelaria, restauração, serviços de manutenção e reparação, cuidados de saúde e serviços domésticos (8).

2.5

As estimativas relativas ao trabalho não declarado variam significativamente e a quantificação estatística desta realidade a nível da UE é bastante complexa. Os resultados verificados, mesmo nos inquéritos mais recentes (9), evidenciam a gravidade da situação. Esta falta de transparência reflete-se obviamente na capacidade de criar respostas eficazes que exigem ações precisas, com variações setoriais.

2.5.1

Num dos últimos estudos da Eurofound, 18,6 % dos inquiridos nos 27 Estados-Membros da UE afirmaram ter realizado, em 2008, uma atividade laboral não declarada (10). Dessa percentagem: 31,3 % eram trabalhadores por conta de outrem que recebiam parte da remuneração de forma não declarada pelos próprios empregadores (em geral, cerca de um quarto dos seus salários); 14,4 % eram trabalhadores por conta de outrem totalmente não declarados; 14,4 % eram trabalhadores por conta própria não declarados; 39,7 % tinham prestado serviços a pessoas com laços familiares, sociais, de amizade, etc., sendo pagos em dinheiro. De acordo com o último inquérito do Eurobarómetro (11), de 2013 (12), apenas 4 % dos inquiridos admitiram ter trabalhado de forma não declarada. No entanto, 11 % reconheceram ter comprado, no ano anterior, bens ou serviços possivelmente resultantes de uma atividade não declarada. Há variações consideráveis em toda a UE (13).

2.5.2

Atualmente, continua a prevalecer a incerteza sobre a dinâmica do trabalho não declarado durante a crise. Há o risco de o fenómeno aumentar nos domínios de atividade e nas tipologias de emprego em que já se verifica, podendo alargar-se a outras (por exemplo, com o desenvolvimento das tecnologias de informação e de comunicação) (14).

2.6

O processo de globalização económica e as alterações sociodemográficas criam mais espaço para a economia subterrânea e para o trabalho não declarado, razão pela qual as políticas de combate devem poder evoluir em consequência. Neste contexto, a capacidade de intervenção dos países por si sós é definitivamente limitada. Tal é especialmente evidente no que respeita aos aspetos transnacionais do trabalho não declarado.

2.7

A participação dos imigrantes irregulares no trabalho não declarado é um problema grave a enfrentar no âmbito da estratégia global de combate à imigração irregular. Para muitos imigrantes irregulares, o trabalho não declarado é uma condição obrigatória, que constitui uma estratégia de sobrevivência. Além disso, o trabalho não declarado pode ser um fator de crescimento da imigração irregular.

3.1

A decisão de criar uma Plataforma Europeia representa um êxito num longo percurso de consciencialização da gravidade do fenómeno e de uma preparação atenta por parte das principais instituições europeias (15).

3.2

A proposta de criação de uma Plataforma Europeia com a participação obrigatória de todos os Estados-Membros deve ser considerada uma iniciativa coerente da UE, dado que o trabalho não declarado é atualmente um problema que diz respeito, com diferentes níveis de intensidade mas com características comuns, a todos os Estados-Membros.

3.2.1

A importância de instituir esta forma de cooperação entre Estados-Membros é também reforçada pela exigência de assegurar o respeito e a salvaguarda dos ideais europeus de solidariedade e de justiça social; da livre concorrência dos mercados; dos princípios fundamentais da livre circulação dos trabalhadores da UE, assim como as questões relacionadas com aspetos transfronteiras do trabalho não declarado e os desafios relacionados com a mobilidade laboral.

3.2.2

A criação da Plataforma deverá assegurar uma maior coordenação entre as diferentes comissões e grupos de trabalho existentes nos Estados-Membros, colmatando assim uma lacuna a nível da UE, onde até agora o trabalho não declarado tem sido tratado de forma assimétrica e insuficientemente coordenada.

3.2.3

A participação conjunta e coordenada de todos os países da UE é essencial para reforçar o compromisso relativo ao combate às diversas formas de trabalho irregular (incluindo o falso trabalho por conta própria) e para enfrentar os aspetos transfronteiras e as problemáticas relacionadas com a presença de trabalhadores não declarados de países terceiros em situação irregular.

3.3

Importa avaliar positivamente o facto de a Plataforma Europeia respeitar plenamente, devendo continuar a fazê-lo, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade vigentes na UE.

3.3.1

As ações destinadas a prevenir e dissuadir o trabalho não declarado continuam a ser da competência dos Estados-Membros. As sanções contraordenacionais (administrativas ou não) e penais são impostas com base no princípio do primado do direito, no respeito dos procedimentos e dos atos jurídicos em vigor em cada país.

3.4

O combate ao trabalho não regular representa uma escolha estratégica fundamental para a UE. Através de tal estratégia é possível regularizar o trabalho irregular — fator de crescimento económico essencial para assegurar o relançamento da competitividade do sistema económico e social da UE, de acordo com as orientações fixadas pela Estratégia Europa 2020.

3.5

As ações destinadas a prevenir e dissuadir o trabalho não declarado devem ser orientadas para as causas reais deste fenómeno e a necessidade de conjugar os instrumentos de combate ao trabalho não declarado — através de controlos e sanções destinados a combater as práticas comerciais ou empresariais incorretas, injustas e não declaradas — com medidas de regulamentação inteligente, destinadas a assegurar um quadro jurídico estável e previsível.

3.5.1

Seria útil criar condições favoráveis para as empresas e os trabalhadores que reduzam os custos de aplicação das normas, reformem e simplifiquem os procedimentos administrativos e fiscais, melhorem a legislação em matéria de trabalho e segurança nos locais de trabalho, de trabalho sazonal e ocasional e de novas formas de trabalho.

3.5.2

Um papel importante nas ações de prevenção e dissuasão do trabalho não declarado pode ser desempenhado pelas políticas fiscais, através da introdução de reduções fiscais que premiam os comportamentos que cumprem as regras e favorecem a regularização do trabalho não declarado, incluindo o trabalho doméstico e os cuidados prestados à pessoa.

3.6

Importa assegurar que a Plataforma Europeia evite sobreposições de iniciativas e formas de cooperação já existentes, bem como a comunicação de ocorrências que sejam ineficazes para a resolução do problema, sendo por isso supérfluas.

4.1

Apesar de o conhecimento atualmente disponível das dimensões e das dinâmicas do trabalho não declarado apresentar, muitas vezes, lacunas, é evidente que a ação das autoridades nacionais de combate a este fenómeno seria reforçada pelo contributo do conhecimento direto dos parceiros sociais, das organizações das PME, das profissões liberais, da economia social e, mais em geral, dos órgãos que representam a sociedade civil. Esse fluxo de informação constitui, de facto, a melhor garantia para orientar os trabalhos da plataforma de forma mais eficaz.

4.2

É importante que os Estados-Membros, ao nomearem o ponto de contacto único, envolvam obrigatoriamente os parceiros sociais e convidem a participar as organizações da sociedade civil que assumem um papel determinante na ação nacional de combate ao trabalho não declarado.

4.2.1

É fundamental que as reuniões da Plataforma Europeia sejam preparadas de forma adequada em cada Estado-Membro — através de uma reunião preparatória — e sejam seguidas de uma reunião nacional com vista a divulgarem os resultados dos trabalhos da Plataforma.

4.3

O CESE sublinhou a necessidade de reforçar a ação de combate ao trabalho não declarado através de um intercâmbio sistemático de informações, dados e avaliações a nível da UE, a fim de assegurar o envolvimento e a cooperação das autoridades competentes e dos parceiros sociais implicados (16).

4.3.1

O CESE tem-se empenhado continuamente na promoção e no incentivo da partilha de instrumentos, políticas e boas práticas para intervir sobre fatores económicos e sobre o contexto cultural e social. Como tal, na criação da Plataforma, solicita que o seu papel seja oficialmente reconhecido e o CESE seja assim integrado entre os observadores da Plataforma.

4.4

A ação de sensibilização da opinião pública, prevista na Plataforma, representa uma importante ocasião para dar impulso às ações de prevenção, redução e combate ao fenómeno do trabalho não declarado por parte de todos os Estados-Membros. Neste âmbito, importa não subestimar a capacidade de envolvimento da sociedade civil através de uma ação conjunta do CESE e dos conselhos económicos e sociais nacionais no âmbito do Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020 e de outras estruturas do CESE.

4.4.1

As autoridades nacionais têm desempenhado um papel insuficiente em matéria de prevenção, informação e aconselhamento (17), e é importante que a Plataforma debata medidas deste género, também através de atividades comuns, como campanhas europeias, previstas no artigo 4.o, alínea i).

4.5

O CESE concorda plenamente com a definição das funções e tarefas da Plataforma. A troca de informações e a partilha de boas práticas, bem como o desenvolvimento de análises, investigação e competências (através de cursos de formação comuns) são certamente o primeiro passo para efetuar ações operativas transnacionais coordenadas. Neste âmbito, o CESE seria a favor de ampliar o mandato da Plataforma para que esta possa também formular recomendações acerca da normativa, seja a nível da UE, seja a nível dos Estados-Membros, de forma a criar uma estratégia de combate mais eficaz (por exemplo, propondo ações de cooperação transfronteiras que se centrem mais sobre a atividade de inspeção, de controlo e de combate a este fenómeno).

4.6

Como já expresso num parecer anterior, a Plataforma deverá promover as condições para que se possa chegar a uma avaliação quantitativa e qualitativa: i) do fenómeno do trabalho não regular (fortemente heterogéneo entre os diversos Estados-Membros); ii) dos efeitos negativos económicos e sociais, que por sua vez incidem de forma diferente nos Estados-Membros, com base nas diferentes condições estruturais e de contexto; iii) da eficácia das intervenções de combate realizadas nos Estados-Membros.

4.6.1

Neste âmbito é importante a criação da Plataforma, assim como é aconselhável que quer o Eurostat quer o Eurofound possam desempenhar um papel importante na Plataforma.

4.7

A OCDE há já vários anos que desenvolveu uma experiência específica sobre o trabalho não declarado (18) e, por essa razão, o CESE considera oportuno que seja convidada a participar na Plataforma Europeia, na qualidade de observadora.

4.8

É conveniente que a monitorização da atividade da Plataforma, além de contínua e não limitada a um controlo quadrienal, assegure um verdadeiro envolvimento de avaliadores externos na escolha de indicadores de resultados e de impacto e na fase de avaliação do programa da Plataforma.