19.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/27

Relator:

Stefano PALMIERI

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a «Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica — EUSAIR» (1) como um instrumento útil para promover e apoiar a competitividade e o emprego, garantindo, deste modo, a coesão económica, social e territorial da região.

1.2

O CESE salienta que a região adriática e jónica se caracteriza por uma grande diversidade cultural, social e económica, o que torna extremamente complexa a aplicação da estratégia EUSAIR. Por isso é importante definir a governação a vários níveis de modo a integrar eficazmente a «dimensão vertical» (participação de governos centrais, regionais e locais) e a «dimensão horizontal» (participação da sociedade civil). Nesta perspetiva, o CESE entende que é oportuno ter em consideração a possibilidade de criar um fórum permanente.

1.3

O CESE considera que a ênfase da EUSAIR na região dos Balcãs e do Danúbio deve ser acompanhada de igual atenção a outras zonas do Mediterrâneo, especialmente porque estão envolvidas nesta estratégia regiões que fazem fronteira com o mar Tirreno e o mar Egeu. Essa integração aumentaria o valor estratégico e o alcance das oportunidades de desenvolvimento.

1.4

O CESE considera fundamental agregar à EUSAIR mais duas estratégias que abranjam o Mediterrâneo ocidental e o oriental. Graças à integração das três estratégias seria possível assegurar o desenvolvimento económico e social em toda a bacia mediterrânica.

1.5

O CESE congratula-se com o forte apoio político de que goza a EUSAIR e considera que se trata de um elemento essencial para apoiar uma integração efetiva entre a Estratégia Europa 2020, a política da UE para o alargamento e as estratégias de desenvolvimento regional.

1.6

O CESE salienta que o processo de participação, lançado durante a fase de programação e elaboração da EUSAIR, não evoluiu da mesma maneira em todos os territórios em causa. São apontados problemas específicos nos países balcânicos, sobretudo no que se refere à participação e envolvimento das PME, dos sindicatos e das associações representativas de interesses sociais.

1.7

O CESE considera que, nas diferentes fases de implementação da EUSAIR, se afigura conveniente garantir aos atores económicos públicos e privados, aos parceiros sociais e aos diferentes componentes da sociedade civil organizada um acompanhamento adequado, através de programas de formação específica e de apoio técnico e organizativo.

1.8

O CESE considera positiva a complementaridade entre a EUSAIR e «Uma estratégia marítima para o mar Adriático e o mar Jónico». Estas estratégias foram efetivamente integradas com as prioridades e as oportunidades de desenvolvimento para as zonas interiores. Seria bom continuar a apoiar esta integração, já que ela representa um valor acrescentado para ajudar a competitividade das empresas, a defesa do ambiente e o bem-estar dos cidadãos.

1.9

O CESE considera que a participação da sociedade civil na EUSAIR exige maior atenção, nomeadamente no que diz respeito às atividades de «reforço da capacidade» e de «governação»; entende igualmente que há que melhorar a coordenação entre os mecanismos de cooperação e de financiamento.

1.10

O CESE reconhece a utilidade das atividades desenvolvidas pela Comissão Europeia durante a elaboração e apresentação da EUSAIR. Considera que o seu papel é igualmente necessário para apoiar a implementação da estratégia, respeitando embora plenamente o quadro institucional das funções atribuídas aos Estados-Membros em causa.

1.11

Embora considere que a estrutura e os objetivos da EUSAIR são adequados para ajudar os parceiros na região a enfrentarem os desafios que não podem ser tratados eficazmente com os meios habituais, o CESE entende ser necessário redefini-los e reforçá-los.

1.12

É essencial apoiar mais especificamente as ações em prol das PME, com especial atenção ao problema ligado ao acesso ao crédito, desenvolver uma metodologia para reforçar a complementaridade e as sinergias entre os vários programas de financiamento e criar uma dinâmica transversal aos quatro pilares que promova intervenções em favor das condições de trabalho, das questões de género, das pessoas com deficiência e dos imigrantes.

1.13

No âmbito do «crescimento azul», cabe encorajar ações específicas mais orientadas para ajudar a criar novas oportunidades económicas e novos empregos.

1.14

Quanto ao pilar «interligar a região», é necessário dar mais atenção às questões relacionadas com a segurança do tráfego marítimo, à ligação entre as zonas marítimas e costeiras e as zonas interiores, ao desenvolvimento e à interconexão das redes de energia.

1.15

No que diz respeito à «qualidade ambiental», as ações devem proporcionar mais ligações entre «zonas» (marinhas e terrestres) e entre «objetivos» (proteção da fauna, saúde e segurança das pessoas).

1.16

Quanto ao «turismo sustentável», é essencial apoiar intervenções que valorizem a dimensão turística dos recursos territoriais presentes na região (património natural, cultural e artístico).

1.17

O CESE observa que, no quadro da EUSAIR, as oportunidades para as PME induzidas pela investigação e a inovação não bastam para garantir a revitalização da competitividade e a criação de emprego na região. Por esta razão, considera oportuno intervir com ações que facilitem o acesso das PME ao financiamento, o investimento privado, bem como a participação nos programas de financiamento comunitários e a colaboração com centros de investigação e universidades.

1.17.1

Para explorar as oportunidades oferecidas pelas atividades de investigação e inovação, o CESE considera oportuno promover as seguintes prioridades:

1.18

O CESE critica o facto de a EUSAIR não prever ações específicas para valorizar a «dimensão social» na região. É desejável definir prioridades e ações destinadas a integrar as pessoas com deficiência, prevenir a discriminação em razão da origem racial ou étnica, da idade, da orientação sexual e do género, bem como ações para lidar com os problemas sociais derivados dos fluxos de migrantes irregulares que atingem especialmente as zonas meridionais da região.

1.18.1

O CESE considera que a integração e o reforço da dimensão social na EUSAIR devem ser levados a cabo, tal como proposto pela Comissão, promovendo os investimentos sociais e modernizando os sistemas de proteção social, a fim de:

1.19

O CESE considera necessário definir indicadores ad hoc que permitam fazer o acompanhamento, a aplicação e a avaliação dos programas e das intervenções previstos no âmbito da EUSAIR.

2.1

O objetivo do presente parecer é avaliar a «Estratégia da UE para a região Adriática e Jónica (EUSAIR)» e o seu plano de ação do ponto de vista da sociedade civil organizada. O parecer tem por base as conclusões da audiência realizada em 27 de maio de 2014, em Palermo (2), e os pareceres adotados pelo CESE (3).

2.2

O lançamento da EUSAIR ocorre num momento histórico marcado pelos efeitos negativos da crise financeira na economia real e pelas mudanças estruturais a nível económico, social e ambiental em relação às quais é necessário agir para apoiar o desenvolvimento económico e o bem-estar dos cidadãos.

2.3

A EUSAIR caracteriza-se por uma acentuada orientação para os Balcãs e o Danúbio. Apesar de a estratégia abarcar regiões vizinhas do Tirreno e do Egeu, estas regiões do Mediterrâneo não foram incluídas nas políticas de desenvolvimento e de coesão. A ausência de um enfoque concreto nas políticas de desenvolvimento de toda a área mediterrânica comporta o risco de marginalizar progressivamente a região adriática e jónica.

2.4

A EUSAIR não deve ser encarada apenas como um instrumento destinado a apoiar o processo de integração dos países balcânicos na UE, uma vez que o seu valor estratégico se prende com a possibilidade de encontrar uma melhor coerência entre a política macroeconómica europeia, a política de alargamento e a estratégia de desenvolvimento regional.

2.5

Nem todos os intervenientes públicos, sociais e económicos puderam participar adequadamente no processo de programação da EUSAIR — é o caso das PME, dos sindicatos e das associações que representam interesses sociais nos Balcãs.

2.6

Os desafios que a região adriática e jónica terá de enfrentar nos próximos anos exigem, para além de um forte apoio político, um maior envolvimento da sociedade civil na governação e na implementação da EUSAIR, bem como um sistema empresarial reforçado graças a ações de apoio à competitividade das PME.

2.6.1

É neste contexto que importa garantir aos atores económicos públicos e privados, aos parceiros sociais e aos diferentes componentes da sociedade civil organizada um acompanhamento eficaz nas várias fases de implementação da estratégia, através de programas de formação específica, de assistência técnica e de apoio ao nível da organização.

3.1

A EUSAIR adota um quadro semelhante às estratégias do mar Báltico (4) e do Danúbio (5). Desenvolve-se em consonância com a «Estratégia marítima para o mar Adriático e o mar Jónico» (6), aliando à cooperação marítima a cooperação terrestre e criando, deste modo, novas oportunidades de desenvolvimento para apoiar a competitividade e coesão da região.

3.2

Os desafios enumerados na EUSAIR apontam para disparidades económicas e sociais que caracterizam a região, as carências de infraestruturas de transportes, o congestionamento do tráfego marítimo, a inadequada interligação das redes elétricas, a falta de redes de investigação com vocação empresarial («research-to-business») em prol das PME, a insustentabilidade das pescas, as ameaças que pairam sobre o ambiente causadas pela poluição, a necessidade de proteger o ambiente marinho altamente diversificado, os efeitos adversos das alterações climáticas e a insuficiente capacidade institucional e administrativa.

3.3

A região adriática e jónica oferece amplas oportunidades de desenvolvimento que importa fomentar em nome da competitividade e da coesão: a economia azul, em particular a produção e o consumo sustentável de produtos da pesca, o turismo marítimo e costeiro, as tecnologias azuis, as energias renováveis, as ligações terra-mar, o transporte intermodal, o património natural, histórico e cultural.

3.4

Na sequência da análise dos objetivos dos quatro pilares prioritários e dos dois pilares transversais, o CESE considera necessário completar a EUSAIR com aditamentos específicos concebidos para transformar a estratégia num fator de êxito no apoio à competitividade e à coesão de toda a região.

3.4.1

Para transformar o potencial da economia azul em verdadeira oportunidade de desenvolvimento, cabe apoiar ações destinadas a facilitar o acesso das PME ao crédito e aos financiamentos públicos, a promover a mobilidade e qualificação da mão de obra e a apoiar as atividades ligadas a uma prática de pesca sustentável e responsável.

3.4.2

É importante melhorar as infraestruturas de transportes e as ligações entre as zonas marítimas e costeiras e as zonas interiores tanto no que diz respeito ao transporte de mercadorias como ao de passageiros.

3.4.3

É essencial apoiar mais energicamente ações que visem defender tanto o meio marinho como as zonas do interior, visto que o ecossistema marinho pode correr riscos derivados de atividades potencialmente prejudiciais ao ambiente realizadas no interior.

3.4.3.1

Atendendo à estrutura geológica do espaço marinho abrangido pela EUSAIR, é preciso que o desenvolvimento de novas atividades de prospeção e de exploração dos jazigos de hidrocarbonetos petrolíferos seja cuidadosamente avaliado e partilhado por todos os países interessados. Há que realizar uma avaliação ambiental estratégica.

3.4.4

Importa integrar melhor o turismo no património natural, cultural e artístico da zona adriática e jónica, a fim de ajudar a tirar partido dos recursos territoriais em termos de competitividade e de criação de postos de trabalho estáveis.

3.4.5

Há que tomar medidas para ultrapassar os problemas que condicionam a capacidade das PME em matéria de investigação e de inovação, apoiando a capacidade para atrair investimentos privados.

3.4.6

É prioritário que nas atividades de «reforço das capacidades», também participem, para além das administrações públicas, os representantes da sociedade civil. Essas atividades podem ser levadas a cabo através de um «fórum permanente» que represente os parceiros económicos e sociais, à semelhança das ações já empreendidas para as universidades (7), câmaras de comércio (8) e municípios (9).

3.4.7

A fim de dotar a estratégia EUSAIR da necessária capacidade de atualização no que diz respeito aos problemas, às críticas e às tendências de desenvolvimento emergentes, é necessário fazer acompanhar o processo de «reforço da capacidade» de um sistema eficaz de monitorização mercê do qual seja possível avaliar os progressos e as necessidades de ajustamento da estratégia, com base numa análise qualitativa e quantitativa dos resultados. É, pois, essencial identificar indicadores ad hoc que permitam acompanhar, adaptar e avaliar os programas e as intervenções da estratégia EUSAIR.

3.4.8

Quanto à comunicação sobre a governação das estratégias macrorregionais (10), é necessário dotar a governação a vários níveis da estratégia EUSAIR de uma verdadeira dimensão horizontal (participação da sociedade civil) que integre e complemente a dimensão «vertical» (participação das regiões e dos municípios) no pleno respeito do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade (11).

3.4.9

Tendo em conta as experiências desenvolvidas no âmbito da estratégia para o mar Báltico e da estratégia para a região do Danúbio, é fundamental que a assistência técnica prestada na fase de programação pela Comissão Europeia prossiga igualmente na sua fase de execução.

3.4.10

É fundamental dotar a EUSAIR dos recursos financeiros necessários à realização dos objetivos. Para além dos «Fundos Estruturais e de Investimento Europeus» (ESI) (12) e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2014-2020)» (13), são importantes os seguintes fundos e programas comunitários:

3.4.11

Outras fontes de financiamento estão disponíveis, nomeadamente o «Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF) (19)», o Banco Europeu de Investimento (BEI) (20) e outras instituições financeiras internacionais. Estes financiamentos e instrumentos podem ter um notável efeito de alavanca e atrair posteriormente capitais de investidores privados.

3.4.12

É igualmente fundamental que as administrações públicas nacionais, regionais e locais lancem políticas aptas a assegurar as melhores condições para atrair investimento privado e, concretamente, desenvolver políticas de marketing territorial adequadas, melhorar a eficácia e eficiência dos procedimentos administrativos, apoiar iniciativas que garantam a legalidade e combatam a corrupção, a criminalidade organizada e o trabalho não declarado.

3.5

O CESE acolhe positivamente o «plano de ação», mas considera que, no âmbito dos quatro pilares, algumas ações devem ser apoiadas e desenvolvidas com mais firmeza.

3.5.1

Relativamente ao «crescimento azul», e com vista a apoiar a criação de novas oportunidades económicas e de novos postos de trabalho, o CESE considera necessário:

3.5.2

Quanto ao pilar «interligar a região», para possibilitar o crescimento, a competitividade e a segurança do tráfego marítimo, melhorar as ligações intermodais das zonas costeiras e o interior e desenvolver um mercado macrorregional da energia interligado, o CESE considera necessário:

3.5.3

Quanto à «qualidade ambiental», a fim de contribuir para apoiar as ações destinadas a reduzir a pressão sobre os ecossistemas marinhos e costeiros, bem como a limitar os riscos para a saúde e a segurança das pessoas, o CESE considera necessário:

3.5.4

Quanto ao «turismo sustentável», para efeitos da valorização turística do património natural, cultural e artístico da região, o CESE considera necessário:

3.5.5

É necessário definir um conjunto de referências que valorize transversalmente os quatro pilares através do planeamento das operações relacionadas com as condições de trabalho, as questões de género, as pessoas com deficiência e os imigrantes. Importa, pois, empreender medidas destinadas a:

4.1

Embora o CESE considere que a estratégia EUSAIR é um instrumento útil para levar por diante os desafios num quadro regional e que, pela sua complexidade, não podem ser resolvidos de forma satisfatória pelas regiões ou países isoladamente pelos meios habituais, há problemas específicos em relação à «investigação, desenvolvimento e inovação nas pequenas e médias empresas» e à «dimensão social» da estratégia.

4.2

Investigação, desenvolvimento e inovação nas pequenas e médias empresas. Não obstante os esforços realizados na execução do período de programação 2007-2013 e do período de programação de 2014-2020, o acesso das PME às oportunidades de crescimento induzidas pela inovação é pouco relevante no atinente à competitividade e à criação de emprego.

4.2.1

O sistema de apoio à investigação e inovação na região adriática e jónica é ainda demasiado complexo, o que dissuade as micro e pequenas empresas de participarem em projetos da UE. Para além de requisitos administrativos complicados e morosos, há também diferenças processuais significativas entre os programas a nível regional, nacional e europeu.

4.2.2

As causas desta situação residem nas dificuldades no acesso ao crédito, na fraca colaboração entre as PME e os «fornecedores» de investigação, desenvolvimento e inovação, bem como na falta de políticas de desenvolvimento suscetíveis de atrair investimento privado.

4.2.3

O acesso ao financiamento, especialmente para as pequenas empresas inovadoras, é ainda mais difícil devido à falta de fundos de capital de risco. Não obstante o grande potencial dos «contratos públicos para a inovação», o recurso a instrumentos de execução, tais como contratos pré-comerciais, é ainda demasiado limitado para produzir efeitos tangíveis nas PME.

4.2.4

Para transformar as oportunidades proporcionadas pela investigação e inovação em fatores de competitividade e desenvolvimento económico, é necessário favorecer o reforço de uma cultura empresarial moderna e apoiar o desenvolvimento das PME de uma forma que seja coerente com o «Small Business Act» (22) e o plano de ação «Empreendedorismo 2020 (23)».

4.2.5

O âmbito abrangido pela estratégia EUSAIR também oferece oportunidades de desenvolvimento nos seguintes domínios:

4.2.6

É essencial reforçar a colaboração entre as PME e as instituições de investigação, desenvolvimento e inovação, apoiar as iniciativas de start-ups baseadas na transferência de atividades de investigação e inovação, apoiar as atividades de mentorado e de angariação de fundos. É igualmente importante apoiar a aquisição de competências específicas para apoiar a transferência de tecnologia para as PME e a utilização dos resultados da investigação e da inovação.

4.2.7

Em relação às fragilidades e deficiências que limitam o acesso das PME às oportunidades de inovação, consideraram-se prioritárias as seguintes ações:

4.3

Dimensão social. A crise económica, para além de ter efeitos negativos na economia real e nas condições de vida de milhões de homens e mulheres, pôs claramente em evidência a necessidade de intervenções públicas destinadas a travar os obstáculos ao desenvolvimento económico e a proteger as condições de vida e o bem-estar dos cidadãos mediante o reforço das atividades sociais e das políticas de proteção social.

4.3.1

O CESE considera que a dimensão social deve ser mais apoiada na estratégia EUSAIR para assegurar o desenvolvimento de um modelo de crescimento capaz de garantir a competitividade e, ao mesmo tempo, a inclusão e a proteção social das pessoas, em particular as que estão em situações mais vulneráveis e desfavorecidas.

4.3.2

A integração e o reforço da dimensão social na estratégia EUSAIR deve ter em conta a comunicação da Comissão intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão social (24)», instando os Estados-Membros a colocar à cabeça das prioridades os investimentos de caráter social e a modernizar os respetivos sistemas de proteção social, desenvolvendo políticas orientadas para a realização de três linhas de ação específicas:

4.3.3

É essencial apoiar ações destinadas a incluir as pessoas com deficiência e prevenir a discriminação em razão da origem racial ou étnica, da idade, da orientação sexual ou do género. A acessibilidade das infraestruturas, das tecnologias e dos serviços para as pessoas com deficiência deve ser claramente apoiada por ser uma condição fundamental para apoiar o crescimento inclusivo.

4.3.4

A estratégia EUSAIR deve igualmente prever ações destinadas a fazer face aos problemas sociais derivados dos fluxos migratórios irregulares que afetam sobretudo a parte meridional da região.