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Document 62014TN0676
Case T-676/14: Action brought on 22 September 2014 — Spain v Commission
Processo T-676/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
Processo T-676/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
JO C 388 de 3.11.2014, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 388/25 |
Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
(Processo T-676/14)
2014/C 388/31
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, Abogado del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a Decisão C(2014) 4856 final, de 11 de julho de 2014, relativa à abertura de uma investigação a respeito da manipulação de estatísticas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, e |
— |
Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis
O período objeto de investigação devia limitar-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012, quando estejam em causa factos ocorridos a partir de dezembro de 2011, data de entrada em vigor do regulamento acima referido. Consequentemente, não há base jurídica para abrir um procedimento de investigação por factos ocorridos antes de 13 de dezembro de 2011. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento acima referido
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do Reino de Espanha
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