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Document 62014TN0674
Case T-674/14: Action brought on 19 September 2014 — SEA v Commission
Processo T-674/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão
Processo T-674/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão
JO C 388 de 3.11.2014, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 388/23 |
Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão
(Processo T-674/14)
2014/C 388/29
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Italia) (representantes: F. Gatti, J. F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação relativo à constituição da Airport Handling; |
— |
Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da presente instância. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.
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2. |
Segundo fundamento: errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devida a uma errada apreciação de importantes elementos e informações objectivas dadas a conhecer à Comissão pela recorrente.
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3. |
Terceiro fundamento: violação dos princípios fundamentais da confiança legítima, da boa administração, da proporcionalidade e da não discriminação.
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