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Official Journal of the European Union, L 282, 16 October 2012
Jornal Oficial da União Europeia, L 282, 16 de outubro de 2012
Jornal Oficial da União Europeia, L 282, 16 de outubro de 2012
ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2012.282.por |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 282 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
55.o ano |
Índice |
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II Atos não legislativos |
Página |
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REGULAMENTOS |
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1 |
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3 |
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6 |
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9 |
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16 |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (1) |
23 |
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27 |
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39 |
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40 |
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42 |
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DECISÕES |
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2012/631/PESC |
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45 |
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46 |
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47 |
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50 |
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58 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |