ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.129.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 129

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
4 de Maio de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 129/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 123 de 27.4.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 129/02

Processo C-393/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o. (Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — artigo 4.o — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público — Determinação da antiguidade — Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação)

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2013/C 129/03

Processo C-563/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Forvards V/Valsts ieņēmumu dienests (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Direito à dedução — Sexta Diretiva — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade considerada fictícia)

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2013/C 129/04

Processo C-128/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo/BPN — Banco Português de Negócios SA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 129/05

Processo C-171/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Carrols Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Giulio Gambettola [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca figurativa nacional polo Tropical CHICKEN ON THE GRILL e da marca nominativa nacional POLLO TROPICAL — Causas de nulidade absoluta — Má-fé — Inadmissibilidade]

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2013/C 129/06

Processo C-178/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social — Espanha) — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO) (Artigos 53.o, n.o 2 e 99.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de por tempo indeterminado no setor público — Determinação da antiguidade — Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais — Tomada em consideração de períodos de atividade anteriores cumpridos na administração — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 129/07

Processo C-240/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processo penal contra EBS Le relais Nord Pas De Calais («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)

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2013/C 129/08

Processo C-266/12: Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 Jarosław Majtczak/Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) — Má-fé do requerente no momento da apresentação do pedido de marca comunitária — Marca figurativa ES — Pedido de declaração de nulidade»]

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2013/C 129/09

Processo C-343/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Euronics Belgium CVBA/Kamera Express BV, Kamera Express Belgium BVBA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Legislação nacional que proíbe em termos gerais propor produtos para venda com prejuízo ou vender produtos com prejuízo)

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2013/C 129/10

Processo C-433/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça — Artigo 256.o, n.o 2, TFUE — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso)

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2013/C 129/11

Processo C-555/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini/Comune di Zagarolo (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da Uniãoå — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 129/12

Processo C-84/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 pela Electrabel SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-332/09, Electrabel/Comissão

6

2013/C 129/13

Processo C-94/13 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 pela Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl e o., do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-260/00, Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. rl e o./Comissão Europeia

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2013/C 129/14

Processo C-95/13 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013, por Alfier Costruzioni Srl e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2012, no processo T-261/00, Sacaim SpA e o./Comissão Europeia

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2013/C 129/15

Processo C-96/13: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

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2013/C 129/16

Processo C-97/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Sibiu (Roménia) em 27 de fevereiro de 2013 — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu

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2013/C 129/17

Processo C-98/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 27 de fevereiro de 2013 — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA

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2013/C 129/18

Processo C-103/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 4 de março de 2013 — Snezhana Somova/Glaven direktor na Stolichno upravlevnie «Sotsialno osiguryavane»

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2013/C 129/19

Processo C-107/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Veliko Tarnovo (Bulgária) em 4 de março de 2013 — «FIRIN» OOD/Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo

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2013/C 129/20

Processo C-115/13: Ação intentada em 11 de março de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

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2013/C 129/21

Processo C-634/11: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Irish Bank Resolution Corp. Ltd, anteriormente Anglo Irish Bank Corp. Ltd/Sean Quinn e o.

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2013/C 129/22

Processo C-333/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 129/23

Processo C-349/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Peró Gáz Kft/János Balla

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2013/C 129/24

Processo C-532/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2013/C 129/25

Processo C-577/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Michaela Hopfgartner

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Tribunal Geral

2013/C 129/26

Processo T-301/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — in ‘t Veld/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Anticontrafação (ACAC-ACTA) — Documentos relativos às negociações — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»]

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2013/C 129/27

Processo T-324/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Firma Van Parys/Comissão [«União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança “a posteriori” de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do interessado»]

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2013/C 129/28

Processo T-409/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um saco de mão — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de consideração de um elemento que constitui a marca requerida — Regra n.o 9 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

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2013/C 129/29

Processo T-410/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um saco — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não consideração de um elemento constitutivo da marca pedida — Regra n.o 9 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

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2013/C 129/30

Processo T-415/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Nexans France/Empresa comum Fusion for Energy («Contratos públicos de fornecimentos — Euratom — Processo de concurso da empresa comum Fusion for Energy — Fornecimento de material elétrico — Rejeição da proposta de um proponente — Procedimento aberto — Proposta que contém reservas — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Conflito de interesses — Decisão de adjudicação — Recurso de anulação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual»)

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2013/C 129/31

Processo T-495/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Bank Saderat plc/Conselho da União Europeia («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Entidade detida a 100 % por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2013/C 129/32

Processo T-571/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (FŁT-1) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FŁT-1 — Marca figurativa comunitária anterior FŁT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 129/33

Processo T-92/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Andersen/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública DSB — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no respeito de determinadas condições — Aplicação no tempo das regras de direito material»)

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2013/C 129/34

Processo T-353/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2013 — Event/IHMI — Comunicación Multimedia (eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS — Marca nacional nominativa anterior Event — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»]

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2013/C 129/35

Processo T-489/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Rousse Industry/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Distorção da concorrência — Dever de fundamentação»)

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2013/C 129/36

Processo T-571/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLUB GOURMET — Marca figurativa nacional anterior CLUB DEL GOURMET, EN… El Corte Inglés — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Argumentos e provas apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

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2013/C 129/37

Processo T-624/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa ONESTO — Marca figurativa comunitária anterior ENSTO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 129/38

Processo T-277/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Bimbo/IHMI — Café do Brasil (Caffè KIMBO) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 129/39

Processo T-198/09: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — UOP/Comissão (Recurso de anulação — Auxílos de Estado — Não afectação individual — Inadmissiilidade)

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2013/C 129/40

Processo T-607/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão («Recurso de anulação — Pedido da Autoridade da concorrência francesa destinado a obter a transmissão de certos documentos que integram o dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos — Utilização no âmbito de um processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa — Inadmissibilidade»)

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2013/C 129/41

Processo T-64/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão («Recurso de anulação — Pedido tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência francesa de determinados documentos que fazem parte do dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos — Utilização num processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

20

2013/C 129/42

Processo T-27/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Elan/Comissão Europeia («Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

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2013/C 129/43

Processo T-89/13 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Calestep/ECHA («Pedido de medidas provisórias — Taxas e direitos devidos à ECHA — Taxas reduzidas concedidas às pequenas empresas — Verificação por parte da ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que ordena a recuperação do saldo não cobrado do total da taxa devida — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»)

21

2013/C 129/44

Processo T-103/13 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão de 11 de dezembro de 2012 do Tribunal da Função Pública no processo F-122/10, Cocchi e Falcione/Comissão

21

2013/C 129/45

Processo T-107/13 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 por Cornelia Trentea do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-112/10, Trentea/FRA

22

2013/C 129/46

Processo T-109/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Othman/Conselho

23

2013/C 129/47

Processo T-110/13: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — República da Lituânia/Comissão Europeia

23

2013/C 129/48

Processo T-121/13: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Oil Pension Fund Investment Company/Conselho

24

2013/C 129/49

Processo T-127/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Baumarkt Praktiker Deutschland (PRO OUTDOOR)

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2013/C 129/50

Processo T-134/13: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Polynt e Sitre/ECHA

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2013/C 129/51

Processo T-135/13: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Hitachi Chemical Europe e o./ECHA

26

2013/C 129/52

Processo T-137/13: Recurso interposto em 7 de março de 2013 — Saferoad RRS/IHMI (MEGARAIL)

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2013/C 129/53

Processo T-152/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sea Handling/Comissão

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2013/C 129/54

Processo T-167/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Comune di Milano/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 129/55

Processo F-94/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Brune/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anulação da decisão de não inscrição na lista de reserva — Execução do caso julgado — Princípio da legalidade — Exceção de ilegalidade deduzida contra a decisão de reabrir o processo de concurso)

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2013/C 129/56

Processo F-2/13: Recurso interposto em 7 janeiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia

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2013/C 129/57

Processo F-3/13: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2013 — CK/Comissão

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2013/C 129/58

Processo F-15/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

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PT