Case T-11/07 RENV: Order of the General Court of 21 March 2014  — Frucona Košice v Commission (State aid — Spirit and spirit-based beverages — Cancellation of a tax debt in a collective bankruptcy procedure — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — No longer any legal interest in bringing proceedings — Decision repealing and replacing the contested decision — No need to adjudicate)

Processo T-11/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

Processo T-11/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

JO C 159 de 26.5.2014, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)