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Dokument 62013FB0032

    Processo F-32/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão (Função pública  — Agente temporário  — Compensação por cessação de funções  — Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  — Determinação da data da demissão  — Autoridade do caso julgado  — Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso  — Não respeito pelo processo administrativo prévio  — Inadmissibilidade manifesta)

    JO C 142 de 12.5.2014, str. 56–57 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    12.5.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 142/56


    Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão

    (Processo F-32/13) (1)

    ((Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Determinação da data da demissão - Autoridade do caso julgado - Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso - Não respeito pelo processo administrativo prévio - Inadmissibilidade manifesta))

    2014/C 142/76

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

    Objeto

    Pedido de anulação do indeferimento do pedido de obtenção do reembolso do montante em dívida que a Comissão devia ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

    2)

    R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.


    (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.


    Na vrh