a.

Deve o artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento n.o 73/2009, aplicado em conjugação com os artigos 10.o, n.o 1, e 121.o, ser interpretado no sentido de que, em 2012, o nível de pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros da UE superiores a 5 000 euros foi de 90%?

b.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que em 2012 o nível de pagamentos diretos nos novos e nos antigos Estados-Membros da UE não foi equivalente, à luz do conteúdo e dos objetivos dos artigos 10.o, n.o 1 e 121.o do Regulamento n.o 73/2009?

c.

São contrários ao Ato de Adesão e aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da política agrícola comum, consagrados no artigo 39.o TFUE, a parte final do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 («[…] tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o») e o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2, no qual é estabelecida uma base diferente para efeitos de comparação dos pagamentos diretos — nos novos Estados-Membros o nível de pagamentos diretos é avaliado sem aplicação da modulação (90% nos termos do artigo 12.o), ao passo que nos antigos Estados-Membros foi aplicada a modulação (100% menos 10%, nos termos do artigo 7.o, n.o 1)?

a.

São contrários ao Ato de Adesão, que não estabelece a modulação dos pagamentos diretos nem a redução de pagamentos diretos nacionais complementares nos novos Estados-Membros da União Europeia e/ou no ano em que se presume que os pagamentos diretos nos novos e nos antigos Estados-Membros são equivalentes, o artigo 10.o, n.o 1 («[…] tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o») e a parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o («[…] a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o») do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a decisão de execução da Comissão C(2012) 4391 final que foram adotados com base nestas disposições?

b.

São contrários aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da política agrícola comum, estabelecidos no artigo 39.o TFUE, em particular o de incrementar a produtividade da agricultura, os artigos 10.o, n.o 1, e a parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a decisão de execução da Comissão C (2012) 4391 final, na medida em que, segundo os respetivos conteúdos e objetivos, a modulação de pagamentos diretos e a redução de pagamentos diretos nacionais complementares se aplicam, em 2012, aos novos Estados-Membros da UE, os quais recebem um apoio consideravelmente menor do que os antigos Estados-Membros da UE?

c.

Viola os princípios do direito da União Europeia, designadamente os princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, a modificação da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009 («a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o»), introduzida pela retificação (JO 2010 L 43, p. 7) (modificação através da qual foi efetuada uma alteração de natureza não técnica, e o conteúdo da disposição foi modificado de forma substantiva, uma vez que se estabeleceu a presunção de que os pagamentos diretos nos novos e antigos Estados-Membros da UE em 2012 eram equivalentes)?

d.

As palavras «dydis» [«nível»], utilizada no artigo 1.o, alínea c) do ponto 27, alínea b) do capítulo 6.A («Agricultura») do anexo II do Ato de Adesão e a palavra «lygis» [«nível»] no final da subalínea ii), da alínea b), do n.o 2, do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009 têm o mesmo significado?