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Document 62013TN0500
Case T-500/13: Action brought on 13 September 2013 — Seatech International and Others v Commission
Processo T-500/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Seatech International e o./Comissão
Processo T-500/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Seatech International e o./Comissão
JO C 377 de 21.12.2013, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 377/16 |
Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Seatech International e o./Comissão
(Processo T-500/13)
2013/C 377/38
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Seatech International, Inc. (Cartagena, Colombia), Tuna Atlantic, Ltda (Cartagena) e Comextun, Ltda (Cartagena) (representante: F. Foucault, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na medida em que este designa o navio Marta Lucia R como navio que se dedica a atividades de pesca INN. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o navio Marta Lucia R foi retirado da lista de navios considerados dedicados às atividades de pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, mantida pela Comissão Interamericana do Atum Tropical, e por esse facto este navio deveria igualmente ser retirado da lista da União Europeia de barcos dedicados a estas atividades.