EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008TA0570
Case T-570/08 RENV: Judgment of the General Court of 12 November 2013 — Deutsche Post v Commission (State aid — Postal service — Decision requiring the production of information — Appropriate nature of the time-limit — Obligation to state reasons — Relevance of the information requested)
Processo T-570/08 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço postal — Decisão que ordena o fornecimento de informações — Caráter apropriado do prazo — Dever de fundamentação — Pertinência das informações pedidas» )
Processo T-570/08 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço postal — Decisão que ordena o fornecimento de informações — Caráter apropriado do prazo — Dever de fundamentação — Pertinência das informações pedidas» )
JO C 377 de 21.12.2013, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
21.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 377/11 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão
(Processo T-570/08 RENV) (1)
(Auxílios de Estado - Serviço postal - Decisão que ordena o fornecimento de informações - Caráter apropriado do prazo - Dever de fundamentação - Pertinência das informações pedidas)
2013/C 377/24
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].
Dispositivo
|
1. |
É negado provimento ao recurso. |
|
2. |
A Deutsche Post AG é condenada nas despesas. |