9.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/41

—

anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão C(2013) 1926 final da Comissão com data de 2 de maio de 2013;

—

a título subsidiário, anular parcialmente a decisão na medida em que ela considera que o montante do auxílio inclui os elementos citados no ponto 218 da decisão;

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento: extraído de erros de direito e de facto e de erros manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão terá considerado, sem razão, que o serviço «complementar» não constituía um serviço económico de interesse geral. A recorrente alega, assim, que a Comissão:

2.

Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão terá considerado, sem razão, que a atribuição da convenção de serviço público não satisfazia o quarto critério fixado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747), quando, na verdade, ela resulta de um anúncio de concurso aberto e transparente.

3.

Terceiro fundamento: extraído, a título subsidiário e a supor que a compensação do serviço «complementar» constitua um auxílio (quod non), de uma violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e 107.o TFUE, dos princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa, bem como de um erro manifesto de apreciação na avaliação do montante do auxílio a recuperar, na medida em que o cálculo do auxílio a recuperar não toma em conta nem os custos suplementares reais suportados pela SNCM com o serviço «complementar», nem a subcompensação relativa ao serviço «de base», e assenta de qualquer forma numa apreciação errada da parte da compensação atribuída ao serviço «de base» e da parte atribuída ao serviço «complementar».

4.

Quarto fundamento: extraído de uma violação do princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que a Comissão terá ido contra a sua prática decisória e terá aplicado a Comunicação SIEG (1) que não tinha ainda sido adotada à data da assinatura da convenção de serviço público. A recorrente alega, além disso, que a duração do processo era de molde a criar na sua esfera uma confiança legítima que impede a Comissão de ordenar às autoridades nacionais a recuperação dos auxílios.

5.

Quinto fundamento: extraído do princípio da igualdade de tratamento ao criar uma diferença de tratamento injustificada entre a SNCM e outras companhias de transporte marítimo.