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Document 62013TN0442

Processo T-442/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

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9.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/39

Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-442/13)

2013/C 325/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hafez Makhlouf (Damas, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria;

—

condenar o Conselho da União a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso, que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-359/11, Makhlouf/Conselho.

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