9.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/15

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anular na íntegra o acórdão recorrido;

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declarar a inadmissibilidade do recurso dos transformadores industriais de frutas e produtos hortícolas e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância;

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a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça decidir que os recursos de anulação são admissíveis (quod non), anular o acórdão recorrido por erros graves e manifestos e por fundamentação legal insuficiente e contraditória, conforme explicado no recurso da decisão do Tribunal Geral, e remeter o processo ao Tribunal Geral para exame quando ao mérito;

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a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça decidir confirmar (quod non) a apreciação do Tribunal Geral quanto ao mérito do processo, anular a parte do acórdão relativa aos efeitos da anulação do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 (1) por se basear numa fundamentação contraditória, que também conflitua com os princípios da segurança jurídica e da expetativa legítima, dada a duração e o funcionamento dos programas operacionais;

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condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas de ambas as instâncias ou, se o processo for remetido ao Tribunal Geral, reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e do processo de recurso.

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fez uma apreciação errada da admissibilidade do recurso no processo T-454/10, na medida em que faz referência ao anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 (2), em especial, ao considerar que o anexo VIII forma um todo com o artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do referido regulamento, sem ter em conta que esta última disposição não trouxe nenhuma alteração ao conteúdo do anexo VIII, que sempre admitiu ações de financiamento e investimentos da União em determinadas atividades de transformação;

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fez uma apreciação errada da legitimidade das recorrentes em primeira instância para interporem os recursos de anulação ao abrigo do artigo 263, n.os 4 e 6, TFUE;

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decidiu erradamente que as disposições recorridas foram adotadas em violação do Regulamento OCM única, ao considerar, sem razão, que o referido regulamento excluía do âmbito de aplicação do financiamento europeu todas as atividades exercidas por outras organizações de produtores que não a produção de produtos frescos (destinados ao consumo ou à transformação);

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aplicou erradamente o princípio da não discriminação, ao confundi-lo com o princípio da livre concorrência entre intervenientes no mercado em situação de igualdade e ao esquecer que o setor agrícola se rege por normas próprias no âmbito da Política Agrícola Comum;

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no que respeita aos efeitos da anulação, aplicou erradamente o artigo 264.o, n.o 2, TFUE, ao fazer uma distinção entre o artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do antigo Regulamento n.o 1580/2007 e o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento n.o 543/2011, por um lado, e o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011, por outro, e ao proferir um acórdão que é impossível de executar, nos termos do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011.