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Document 62013CN0444

    Processo C-444/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Brașov (Roménia) em 7 de agosto de 2013 — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov

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    9.11.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 325/14

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Brașov (Roménia) em 7 de agosto de 2013 — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov

    (Processo C-444/13)

    2013/C 325/24

    Língua do processo: romeno

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunalul Brașov

    Partes no processo principal

    Recorrentes: Imre Solyom, Luiza Solyom

    Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov

    Questão prejudicial

    Quando as partes num contrato de compra e venda fixam um preço final e irrevogável e posteriormente as autoridades fiscais consideram que a operação é tributável em razão da requalificação do vendedor como sujeito passivo, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o correspondente imposto sobre o valor acrescentado se considera incluído ou é acrescentado a esse preço? Por outras palavras, nessa entrega, qual é o valor tributável?

    (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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