Case C-77/11: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 17 September 2013 — Council of the European Union v European Parliament (Action for annulment — Definitive adoption of the European Union’s general budget for the financial year 2011 — Act of the President of the Parliament declaring that the budget has been definitively adopted — Article 314(9) TFEU — Establishment by the Parliament and the Council of the European Union’s annual budget — Article 314, introductory paragraph, TFEU — Principle of institutional balance — Principle that the institutions must act within the limits of their powers — Duty to cooperate in good faith — Compliance with essential procedural requirements)

Processo C-77/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu ( «Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314. °, n. ° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314. °, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais» )

Processo C-77/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu ( «Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314. °, n. ° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314. °, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais» )

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