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Document 52012AP0150

Publicação eletrónica do JO *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do JO (10222/5/2011 – C7-0076/2012 – 2011/0070(APP))

JO C 261E de 10.9.2013, p. 53–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

10.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 261/53

Quinta-feira, 10 de maio de 2012
Publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia ***

P7_TA(2012)0150

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (10222/5/2011 – C7-0076/2012 – 2011/0070(APP))

2013/C 261 E/13

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (10222/5/2011),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0076/2012),

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0087/2012),

1.

Aprova o projeto de regulamento do Conselho;

2.

Relembra ao Conselho que, caso o requisito de unanimidade, de acordo com o artigo 352.o do TFUE e com os procedimentos parlamentares nacionais pendentes no Reino Unido conduzam a alterações ao projeto de texto, a aprovação do Parlamento Europeu terá de ser novamente solicitada;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
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