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Document 52012AP0150
Electronic publication of the OJ *** European Parliament legislative resolution of 10 May 2012 on the draft Council regulation on the electronic publication of the OJ (10222/5/2011 – C7-0076/2012 – 2011/0070(APP))
Publicação eletrónica do JO *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do JO (10222/5/2011 – C7-0076/2012 – 2011/0070(APP))
Publicação eletrónica do JO *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do JO (10222/5/2011 – C7-0076/2012 – 2011/0070(APP))
JO C 261E de 10.9.2013, p. 53–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 261/53 |
Quinta-feira, 10 de maio de 2012
Publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia ***
P7_TA(2012)0150
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012, sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (10222/5/2011 – C7-0076/2012 – 2011/0070(APP))
2013/C 261 E/13
(Processo legislativo especial - aprovação)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (10222/5/2011), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0076/2012), |
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Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0087/2012), |
1. |
Aprova o projeto de regulamento do Conselho; |
2. |
Relembra ao Conselho que, caso o requisito de unanimidade, de acordo com o artigo 352.o do TFUE e com os procedimentos parlamentares nacionais pendentes no Reino Unido conduzam a alterações ao projeto de texto, a aprovação do Parlamento Europeu terá de ser novamente solicitada; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |