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Document 52012AP0008
Memorandum of Cooperation between the European Union and the International Civil Aviation Organization *** European Parliament legislative resolution of 19 January 2012 on the draft Council decision on the conclusion of a Memorandum of Cooperation between the European Union and the International Civil Aviation Organization providing a framework for enhanced cooperation, and laying down procedural arrangements related thereto (09138/2011 – C7-0163/2011 – 2011/0050(NLE))
Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012 , sobre um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas (09138/2011 – C7-0163/2011 – 2011/0050(NLE))
Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012 , sobre um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas (09138/2011 – C7-0163/2011 – 2011/0050(NLE))
JO C 227E de 6.8.2013, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 227/41 |
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional ***
P7_TA(2012)0008
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, sobre um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas (09138/2011 – C7-0163/2011 – 2011/0050(NLE))
(2013/C 227 E/14)
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09138/2011), |
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Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (07702/2011), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 100.o, n.o 2, e 218.o, n.os 6, segundo parágrafo, alínea a), 7 e 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0163/2011), |
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Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0391/2011), |
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1. |
Aprova a celebração do Memorando de Cooperação; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização da Aviação Civil Internacional. |