Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62013FN0035

Processo F-35/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

JO C 207 de 20.7.2013, p. 58–58 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 20.7.2013, p. 14–14 (HR)

20.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/58

Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-35/13)

2013/C 207/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão, nos termos das novas Disposições Gerais de Execução, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

—

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

—

anulação das decisões de 28 de setembro e de 4 de outubro de 2012 por meio das quais se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

—

condenação da Comissão nas despesas.
Top