25.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 147/7

1.

Está o tribunal nacional, chamado a pronunciar-se sobre o montante do auxílio estatal cuja recuperação foi ordenada pela Comissão Europeia, vinculado, tanto quanto à existência do auxílio como relativamente ao montante a recuperar, à decisão da Comissão Europeia de 24 de janeiro de 2007 adotada no termo do procedimento relativo ao auxílio de Estado C-52/2005, conforme integrada pelas decisões adotadas pela Comissão Europeia pelas comunicações COMP/H4/EK/cd D(2008) 127, de 11 de junho de 2008, e COMP/H4/CN/si D(2009)230, de 23 de outubro de 2009, e confirmada pelo Tribunal de Justiça através do acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07?

2.

Em caso contrário: O Tribunal de Justiça, ao declarar no acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07, a competência do tribunal nacional para se pronunciar sobre o montante do auxílio estatal, pretendeu limitar esse poder à quantificação de um montante que, enquanto respeitante a um auxílio estatal efetivamente executado e obtido, deve necessariamente assumir um valor positivo e não pode, portanto, ser igual a zero?

3.

Ao invés, o Tribunal de Justiça, ao declarar no acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07, a competência do tribunal nacional para se pronunciar sobre o montante do auxílio estatal, pretendeu atribuir a esse tribunal um poder de apreciar o pedido de restituição tanto quanto à existência do auxílio como relativamente ao montante a recuperar e, assim, também o poder de negar qualquer obrigação de restituição?