This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013FN0006
Case F-6/13: Action brought on 17 January 2013 — ZZ v Commission
Processo F-6/13: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
Processo F-6/13: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
JO C 108 de 13.4.2013, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/39 |
Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-6/13)
2013/C 108/91
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrido: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de aplicar o coeficiente de correção para a cidade de Varese nos termos do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 à remuneração do recorrente do mês de abril de 2012 e dos meses seguintes.
Pedidos do recorrente
|
— |
Declaração da ilegalidade do artigo 1.o do anexo XI do Estatuto e do manual metodológico referido no anexo I no Regulamento n.o 1445/2007, de 11 de dezembro de 2007; |
|
— |
declaração da ilegalidade do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o coeficiente de correção para o cálculo da remuneração dos agentes colocados em Varese em 92,3; |
|
— |
anulação das decisões que aprovam as folhas de vencimento do recorrente com base no coeficiente de correção para a cidade de Varese previsto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, aplicável a partir de 1 de julho de 2010; |
|
— |
anulação da decisão da AIPN, de 5 de outubro de 2012, que indefere a reclamação do recorrente relativa ao coeficiente de correção aplicado em Varese; |
|
— |
condenação da Comissão nas despesas. |