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Document 62012FA0025
Case F-25/12: Judgment of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 5 February 2013 — Presset v Commission (Civil Service — Remuneration — Daily subsistence allowance — Condition for granting)
Processo F-25/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013 — Presset/Comissão (Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Condições de concessão)
Processo F-25/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013 — Presset/Comissão (Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Condições de concessão)
JO C 79 de 16.3.2013, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 79/33 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013 — Presset/Comissão
(Processo F-25/12) (1)
(Função pública - Remuneração - Ajudas de custo - Condições de concessão)
2013/C 79/55
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Paul-Henri Presset (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Pradal, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
Objeto
Função pública — Pedido de anulação da decisão que negou a concessão de ajudas de custo ao recorrente.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
P.-H. Presset suportará as suas próprias despesas e é condenado no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia. |
(1) JO C 138 de 12.05.12, p. 36.