16.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/19

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anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que respeita aos recorrentes;

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anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que respeita aos recorrentes;

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declarar inaplicável a seu respeito o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012;

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condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que o regulamento de execução que procede à inscrição dos recorrentes na lista das entidades sancionadas não indica expressamente o fundamento jurídico com base no qual a decisão foi tomada.

2.

Segundo fundamento relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal para o Regulamento de Execução n.o 945/2012 (1) é o Regulamento n.o 267/2012 (2), que deveria ser julgado inaplicável aos recorrentes na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição dos recorrentes na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

Terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos em apoio da nulidade da inscrição dos recorrentes na lista do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 e do Anexo à Decisão 2012/635/PESC (3) relativos i) a um erro de direito, ii) a um erro de facto, iii) ao facto de que a referida inscrição prejudica os direitos de defesa, a boa administração e a proteção jurisdicional efetiva, bem como iv) ao facto de que a referida inscrição é contrária ao princípio da proporcionalidade.

4.

Sétimo fundamento que decorre da não aplicação aos recorrentes do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC, que constitui o fundamento jurídico da sua inscrição nas listas das entidades visadas pelas medidas restritivas, visto que esta disposição é contrária aos Tratados, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao princípio da proporcionalidade.