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Document 62012CN0577

    Processo C-577/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner

    JO C 79 de 16.3.2013, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    16.3.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 79/6

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner

    (Processo C-577/12)

    2013/C 79/10

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

    Partes no processo principal

    Recorrente: Michaela Hopfgartner.

    Recorrido: Finanzamt Wien

    Questão prejudicial

    O direito da União, em particular as disposições sobre a livre prestação de serviços (artigos 56.o e seguintes TFUE), opõe-se a uma regra nacional segundo a qual uma prorrogação do direito ao abono de família apenas se verifica quando — para além de outros requisitos — o local designado para o exercício de uma atividade de ajuda prática voluntária se situar em território nacional?

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