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Document 62012CN0491
Case C-491/12: Reference for a preliminary ruling from the Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungary) lodged on 31 October 2012 — Magdolna Margit Szabadosné Bay v Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
Processo C-491/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Magdolna Margit Szabadosné Bay/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
Processo C-491/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Magdolna Margit Szabadosné Bay/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
JO C 79 de 16.3.2013, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 79/4 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Magdolna Margit Szabadosné Bay/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
(Processo C-491/12)
2013/C 79/07
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Debreceni Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: Magdolna Margit Szabadosné Bay
Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
Questões prejudiciais
1. |
Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)? |
2. |
[Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)? |
3. |
A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso? |