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Document 62012CN0488

    Processo C-488/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Sándor Nagy/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal

    JO C 79 de 16.3.2013, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    16.3.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 79/3

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Sándor Nagy/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal

    (Processo C-488/12)

    2013/C 79/04

    Língua do processo: húngaro

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Debreceni Munkaügyi Bíróság

    Partes no processo principal

    Recorrente: Sándor Nagy

    Recorrido: Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal

    Questões prejudiciais

    1.

    Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)?

    2.

    [Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)?

    3.

    A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso?
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