Case C-360/11: Judgment of the Court (Third Chamber) of 17 January 2013 — European Commission v Kingdom of Spain (Failure of a Member State to fulfil obligations — Value added tax — Directive 2006/112/EC — Application of a reduced rate — Articles 96 and 98(2) — Points 3 and 4 of Annex III — ‘Pharmaceutical products normally used for health care, prevention of illnesses and as treatment for medical and veterinary purposes’ — ‘Medical equipment, aids and other appliances normally intended to alleviate or treat disability, for the exclusive personal use of the disabled’ )

Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96. °e 98. °, n. ° 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” — “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes” » )

Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96. °e 98. °, n. ° 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” — “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes” » )

JO C 63 de 2.3.2013, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)