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Document 62011CA0360
Case C-360/11: Judgment of the Court (Third Chamber) of 17 January 2013 — European Commission v Kingdom of Spain (Failure of a Member State to fulfil obligations — Value added tax — Directive 2006/112/EC — Application of a reduced rate — Articles 96 and 98(2) — Points 3 and 4 of Annex III — ‘Pharmaceutical products normally used for health care, prevention of illnesses and as treatment for medical and veterinary purposes’ — ‘Medical equipment, aids and other appliances normally intended to alleviate or treat disability, for the exclusive personal use of the disabled’ )
Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96. °e 98. °, n. ° 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” — “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes” » )
Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96. °e 98. °, n. ° 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” — “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes” » )
JO C 63 de 2.3.2013, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-360/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 - Anexo III, pontos 3 e 4 - “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” - “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes”)
2013/C 63/05
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representante: L. Lozano Palacios, agente)
Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
Objeto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 98.o, lido em conjunto com o anexo III, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Entregas de bens e prestações de serviços que podem ficar sujeitos a taxas reduzidas
Dispositivo
1. |
Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado:
o Reino de Espanha não cumpriu aos obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o seu anexo III. |
2. |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |